ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.716, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Iguatu autorizado celebrar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE, objetivando desenvolver o turismo no âmbito do Município através da gastronomia, tendo como atrativo o Polo Gastronômico de Iguatu-CE.
Art. 2º - Para a consecução do objeto do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE, o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Governo - SEGOV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 22 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:95B2093B