ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR. CONFORME LEI ESTADUAL N° 17.253/2020.

PORTARIA Nº 03150323/2023.

 

Institui a Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes no âmbito escolar. Conforme Lei Estadual n° 17.253/2020.

 

O Prefeito Municipal de Farias Brito - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Estadual n° 17.253/2020, que autorizou a criação das comissões de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito escolar,

RESOLVE:

 

Art. 1°. Instituir a comissão de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas Escolas.

Art. 2º. Compete à Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e Adolescente:

I - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, identificadas no ambiente escolar;

II - Notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às instituições e autoridades competentes, quando necessário;

III - Implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças e adolescentes;

IV - Notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° A comissão de que trata esta portaria deverá ser composta dos seguintes membros:

I - Diretor ou Coordenador Escolar.

II - 01 (um) Professor (a) da Escola podendo ser membro do Conselho Escolar.

III - 01 (um) funcionário da escola, podendo ser membro do Conselho Escolar.

§ 1.º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão escolhidos entre seus pares mediante processo eletivo.

§ 2.º O mandato dos representantes a que se referem os incisos II e III será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

Art. 4°. A Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e ao Adolescente das escolas do município de Farias Brito fica composta pelos seguintes membros:

 

· Tania Kelly Mendes Feitosa (RG 2005029155675; CPF 033.600.483-42, da Escola Municipal Cosmo Alves Pereira;

· Maria Simone Maximo de Menezes (RG 2003034008212, CPF 018.069.673-40) da Escola Joaquim Ferreira dos Santos;

· Wladia Rodrigues dos Santos Sales (RG 20075455182; CPF 056.953.403-81) da Escola Municipal Joaquim Pereira de Sousa;

· Ana Paula Franciosi da Silva (RG980229078025; CPF 889.972.981-53), da Escola Maria Carmosina Pinheiro Rodrigues;

· Francisca Merilane de Menezes (RG 175356589, CPF 040.355.893-06, da Escola Municipal Pedro Fernandes de Alcantara;

· Antonio Francisco Mateus Maia (RG 20071936030; RG 056.734.103-41) da Escola Municipal Antão Pereira e Silva

· Rozilange Pereira Silva (RG 97029194906, CPF 922.254.623-72) da Escola Municipal Joana Alves Bezerra.

 

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MARÇO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:95C0B63E