ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270/18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a dispêndio que não foi contemplado na Lei Orçamentária Anual – LOA do corrente exercício, criando elemento econômico de despesa na dotação orçamentária, na forma que indica a seguir:

 

1601 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1601

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA

1601.04.122.0009.2.078

FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00.00

Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes

3.1.91.92.00

Despesa de Exercícios Anteriores

Fonte - 001

R$ 20.000,00

 

Fonte: 001 - Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a seguir:

 

1001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1001

Secretaria de Infraestrutura

1001.17.512.0013.1.013

Construção e Recuperação de Obras de Saneamento Básico

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte - 001

R$ 20.000,00

 

Art. 3o – Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, no Governo Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 26 de dezembro de 2018.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

Prefeita Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:95CCCFEA