ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 344/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do quadro do Município de Assaré, cria gratificação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal no percentual de 4,3 % (quatro virgula três por cento).
Parágrafo único. Não se aplica o reajuste previsto no caput deste artigo aos servidores que tenham sido beneficiados com a atualização do salário mínimo, bem como àqueles integrantes de categorias que possuam piso salarial legalmente instituído e já implantados no âmbito do Município, ressalvados, quanto a estes últimos, os profissionais de enfermagem.
Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos valores e verbas de representação devidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão, e desempenho de função gratificadas ou de confiança
Art. 3º. Fica criada uma gratificação de R$ 1.500,00 a ser paga pelo desempenho da anotação de responsabilidade técnica no conselho regional e farmácia do cento de abastecimento farmacêutico deste municipal.
Art. 4º. Fica fixado em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta dois reais) o salário do operador de máquina.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 29 de abril de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:95EA7929