ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º293/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias deserviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoçãoou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétricaquando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locaçãodessas estruturas.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º.As concessionárias e permissionárias de distribuição deenergia elétrica deverão remover ou deslocar postes e redes de distribuição quandosolicitado por consumidor.
§ 1º. A solicitação do consumidor deverá conter justificativa quedemonstre a necessidade da remoção ou deslocamento.
§ 2º. O custeio das obras realizadas será de responsabilidadedo consumidor, quando o erro for provocado pela companhia não haverá cobrança ao consumidor.
§ 3º. Caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderápleitear à ANEEL que defina o valor com base em custos de referência.
§ 4º. A remoção ou deslocamento dos postes ou redes dedistribuição de energia elétrica deverá ser realizada em até noventa dias após asolicitação.
Art. 2º. A colocação dos postes que compõem a rede de energia elétrica deve ocorrer, sempre que tecnicamente possível, nadivisa dos lotes urbanos.
§ 1º. A locação dos postes não pode restringir o acesso aedificações já construídas e, sempre que tecnicamente possível, não deve ocorrerem frente a portas, janelas, sacadas, marquises, anúncios luminosos e outrasestruturas semelhantes.
§ 2º. A remoção dos postes instalados em descumprimento aodisposto neste artigo deverá ser realizada, sem ônus para o consumidor, em aténoventa dias após a solicitação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2.024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:95F2DBA9