ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 137/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2017.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

P R O J E T A:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SABOEIRO para o Exercício Financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 59.735.955,12 (Cinquenta e Nove Milhões, Setecentos e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Doze Centavos).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

59.735.955,12

1.1 – Receitas Correntes

48.714.585,26

- Receita Tributária

1.893.266,00

- Receitas de Contribuição

112.360,00

- Receita Patrimonial

290.609,60

- Receitas de Serviços

33.708,00

- Transferências Correntes

45.894.764,02

- Outras Receitas Correntes

489.877,64

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

13.758.459,46

- Alienação de Bens

370.788,00

- Transferências de Capital

13.387.671,46

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(2.737.089,60)

TOTAL GERAL

59.735.955,12

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 44.764.965,92 (Quarenta e Quatro Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.970.989,20 (Quatorze Milhões, Novecentos e Setenta Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Centavos).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Câmara Municipal

1.210.747,43

Gabinete do Prefeito

630.928,00

Procuradoria Geral

181.238,80

Secretaria de Administração

6.811.178,40

Secretaria de Finanças

443.822,00

Fundo Municipal de Educação

17.152.326,40

Fundo Municipal de Saúde

12.124.698,80

Fundo Municipal de Assistência Social

2.846.290,40

Secretaria de Infra-Estrutura

14.542.012,80

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

1.029.196,40

Séc. de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos

1.211.855,60

Secretaria do Meio Ambiente

953.820,09

Reserva de Contingência

597.840,00

TOTAL GERAL

59.735.955,12

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

 

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.

 

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

II – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2017, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2017, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.

 

III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.

 

VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2016 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos quinze (15) dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (2016).

 

MARCONDES HERBSTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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