ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NRO 00016/19, DE 21 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nro 00016/19, de 21 de Junho de 2019

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Pacujá , o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Pacujá no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00564/19

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$20.000,00 (Vinte Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pacujá, em 21 de Junho de 2019

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00016/19 de 21 de Junho de 2019, autorizado pela LEI 00564/19.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

06 01.

Sec. do Trabalho e Ação Social

 

 

08 243 0122 2.034

Manutenção do PAIF Estadual

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1390000000

Outros Recursos à Assistência Social

 

 

 

 

Anul.dotação

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1390000000

Outros Recursos à Assistência Social

 

 

 

 

Anul.dotação

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1390000000

Outros Recursos à Assistência Social

 

 

 

 

Anul.dotação

5.000,00

08 244 0052 2.035

Gestão de Beneficios Eventuais - Auxilio

 

 

 

Natalidade e Funeral

 

 

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

 

 

1390000000

Outros Recursos à Assistência Social

 

 

 

 

Anul.dotação

5.000,00

TOTAL Sec. do Trabalho e Ação Social

20.000,00

TOTAL GERAL

20.000,00

 

Pacujá, 21 de Junho de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00016/19 de 21 de Junho de 2019, autorizado pela LEI 00564/19.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 01.

Sec. de Obras e Serviços Públicos

 

 

15 451 0501 2.053

Manutenção e Conservação de Bueiros, Pontes e Passagens Molhadas

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1520000000

Outros Convênios do Estado

 

 

 

 

 

20.000,00

TOTAL Sec. de Obras e Serviços Públicos

20.000,00

TOTAL GERAL

20.000,00

 

Pacujá, 21 de Junho de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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