ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.010/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DOCUMENTAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecido que o envio dos documentos de prestação de contas mensais, previstos na Lei Orgânica do Município de Altaneira-CE, de competência do Poder Executivo Municipal e destinados ao Poder Legislativo, seja realizado por meio eletrônico, em arquivo Portable Document Format - PDF, utilizando-se dispositivos de armazenamento digital, tais como pen drive, pasta online, cartão de memória, hard disk (HD), CDs, DVDs ou outros meios digitais equivalentes.

 

Parágrafo único. O (a) Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, optar pelo envio dos documentos em meio físico impresso, em substituição ou de forma complementar ao meio digital.

 

Art. 2º. O (a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ofício em meio físico, acompanhada na referida no Art. 1º desta Lei, informando a relação dos documentos à Câmara Municipal para fins de conferência, protocolo e recebimento.

 

Art. 3°. Os arquivos originais, encaminhados de forma digital para a Câmara Municipal, permanecerão sob a guarda e armazenamento do Poder Executivo, estando à disposição para eventuais consultas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira - CE, em 06 de abril de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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