ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.860/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui o PRÊMIO AGRICULTOR EMPREENDEDOR no Município de Acopiara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a distinção honorífica denominada “PRÊMIO AGRICULTOR EMPREENDEDOR”, no Município de Acopiara, a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal de Acopiara aos agricultores que tenham se destacado na atividade rural do Município.
Art. 2° O “PRÊMIO AGRICULTOR EMPREENDEDOR” no Município de Acopiara será outorgado em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada no Plenário, na sessão mais próxima do dia 28 de julho, data em que se comemora o Dia do Agricultor.
Art. 3º Cada Vereador poderá apresentar sua indicação até 10 (dez) dias antes da data que for concedida a premiação, contemplando apenas um homenageado.
Parágrafo único. A indicação mencionada no caput deste artigo deve estar acompanhada de um relatório, em que o parlamentar autor da homenagem descreverá, com o devido embasamento, o mérito do empreendedor a ser indicado com as seguintes informações:
I – nome da pessoa indicada, a qualificação completa e os trabalhos prestados para o desenvolvimento na agricultura;
II – exposição de motivos que justifique a escolha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 09 de outubro de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:9607F19C