ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2016

Lei nº 645/2016, de 04 de julho de 2016.

 

“Redefine o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica redefinido o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que farão parte integrante da Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 210/2001.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:960E74C0