ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.590, DE 05 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a criação de vaga, a seguir especificada, para cargo público de provimento efetivo já preexistente no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a vaga no cargo abaixo mencionado, mantendo-se o nível, vencimento, provimento, requisitos, jornada de trabalho e atribuições relativas aos mesmos:

 

I – Copeiro: 01 (uma) vaga, totalizando 02 (duas) vagas.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas consignadas ao Poder Legislativo, observando-se os limites estabelecidos no §1° do Art. 29-A e da Emenda Constitucional n° 25 da Constituição Federal de 1988, respectivamente.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 05 de março de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:9628786E