ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DA FAMÍLIA ATÍPICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Núcleo da Família Atípica com a finalidade de prestar atendimento multidisciplinar à população com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Acopiara/CE.

 

Parágrafo único. Autoriza-se desde logo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria da Saúde para consecução da finalidade desta Lei.

 

Art. 2º - O Núcleo deverá dispor de estrutura física própria, equipada com os recursos materiais e humanos necessários ao atendimento de crianças e adolescentes com autismo.

 

Art. 3° - O Núcleo desenvolverá atividades voltadas à reabilitação, tratamento e atendimento psicossocial aos autistas e seus familiares, incluindo os seguintes serviços:

 

I - Atendimento médico, neurológico, psiquiátrico e pediátrico;

II-Atendimento terapêutico pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, nutricional, social e terapêutico ocupacional;

III - Práticas integrativas e complementares.

 

Art. 4º - Caberá ao Núcleo a distribuição gratuita de medicamentos, suplementos alimentares e nutrientes necessários ao tratamento das pessoas atendidas, mediante cadastro prévio junto à unidade.

 

Art. 5º - O Núcleo da Família Atípica e da Pessoa com Deficiência será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, devendo atuar em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo o atendimento intersetorial e integral.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - O Município poderá estabelecer convênios e/ou parcerias com o Governo Federal, Estadual, ONGs, entidades da sociedade civil e/ou empresas privadas, a fim de cumprir com os objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:963E9D3B