ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 472/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento básico dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação será reajustado em 7% (sete por cento), de forma integral e linear, de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério, para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. .

Parágrafo Único - Os vencimentos-base constantes do anexo IV da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARREIRA DE PROFESSOR I

Ref.

Venc. Básico Atual - 2024

Venc. Reajustado 7% - 2025

20h

40h

20h

40h

1

R$2.301,85

R$4.603,71

R$2.462,98

R$4.925,97

2

R$2.347,88

R$4.695,78

R$2.512,23

R$5.024,48

3

R$2.394,83

R$4.789,69

R$2.562,47

R$5.124,97

4

R$2.442,74

R$4.885,49

R$2.613,73

R$5.227,47

5

R$2.491,59

R$4.983,20

R$2.666,00

R$5.332,02

6

R$2.541,42

R$5.082,86

R$2.719,32

R$5.438,66

7

R$2.592,25

R$5.184,52

R$2.773,71

R$5.547,44

8

R$2.644,09

R$5.288,21

R$2.829,18

R$5.658,38

9

R$2.696,98

R$5.393,98

R$2.885,77

R$5.771,56

10

R$2.750,91

R$5.501,86

R$2.943,47

R$5.886,99

CARREIRA DE PROFESSOR II

 

Ref.

Venc. Básico Atual - 2024

Venc. Reajustado 7% - 2025

 

20h

40h

20h

40h

 

1

R$2.751,86

R$5.503,72

R$2.944,49

R$5.888,98

 

2

R$2.806,89

R$5.613,79

R$3.003,37

R$6.006,76

 

3

R$2.863,02

R$5.726,06

R$3.063,43

R$6.126,88

 

4

R$2.920,28

R$5.840,59

R$3.124,70

R$6.249,43

 

5

R$2.978,69

R$5.957,40

R$3.187,20

R$6.374,42

 

6

R$3.038,26

R$6.076,55

R$3.250,94

R$6.501,91

 

7

R$3.099,03

R$6.198,08

R$3.315,96

R$6.631,95

 

8

R$3.161,01

R$6.322,04

R$3.382,28

R$6.764,58

 

9

R$3.224,23

R$6.448,47

R$3.449,93

R$6.899,86

 

10

R$3.288,71

R$6.577,44

R$3.518,92

R$7.037,86

 

11

R$3.354,49

R$6.708,99

R$3.589,30

R$7.178,62

 

12

R$3.421,58

R$6.843,17

R$3.661,09

R$7.322,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF

Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.

A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:

FONTE DE RECURSOS:

Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.

EXERCÍCIO

VALOR (R$)

PERÍODO

2025

R$ 578.108,94

Janeiro a Dezembro

2026

R$ 598.400,57

Janeiro a Dezembro

2027

R$ 619.404,42

Janeiro a Dezembro

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

 

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:964D437D