ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.10.21.01


DISPENSA ELETRÔNICO Nº 2026.10.21.01

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS, BEM COMO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ARNEIROZ/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ – CE

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026.10.21.01
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
IMPUGNANTE: C V D BESSA LTDA – ACT AUDITORIA MUNICIPAL
CNPJ: 40.150.258/0001-99
ASSUNTO: ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Esclarecimento e Impugnação apresentado pela empresa C V D BESSA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.150.258/0001-99, em face do Aviso de Dispensa de Licitação nº 2026.10.21.01, promovido pelo Município de Arneiroz/CE, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização e arquivamento de documentos, bem como serviços de apoio administrativo, destinados a atender às demandas de funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Em sua manifestação, a impugnante apontou inconsistências no instrumento convocatório e em seus anexos, especialmente quanto à divergência entre o valor máximo admitido no Aviso de Dispensa, de R$ 63.600,00, e o orçamento apresentado no Termo de Referência, de R$ 15.000,00; incompatibilidade entre o quantitativo de três meses e a vigência contratual limitada a 31 de dezembro de 2026; ausência de dimensionamento adequado do objeto e de critérios objetivos de medição e pagamento; inclusão de serviços de apoio administrativo sem especificação, quantitativo ou preço próprio; além de falhas de divulgação e inconsistências na elaboração dos documentos que integram o procedimento.

Após análise dos argumentos apresentados e verificação dos documentos que compõem o processo administrativo, esta Administração constatou a pertinência dos questionamentos formulados, reconhecendo a existência de inconsistências que comprometem a clareza do objeto, a formação das propostas, a competitividade e a segurança jurídica da futura contratação.

Diante disso, passa-se à análise dos fundamentos jurídicos que justificam o acolhimento da impugnação e a consequente anulação do procedimento.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Inicialmente, destaca-se que o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, na aplicação da referida legislação, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade, entre outros.

No presente caso, as inconsistências identificadas comprometem diretamente a observância desses princípios, uma vez que os interessados não dispõem de informações suficientemente claras e uniformes para compreender a extensão dos serviços, dimensionar os custos e formular propostas em condições de igualdade.

O art. 6º, inciso XXIII, alíneas "a", "e", "g" e "i", da Lei nº 14.133/2021 determina que o Termo de Referência contenha a definição do objeto, seus quantitativos, prazo contratual, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e respectivas memórias de cálculo.

Por sua vez, o art. 18 da mesma legislação estabelece a necessidade de adequado planejamento da contratação, com a identificação da necessidade administrativa, definição do objeto e avaliação dos elementos necessários à execução contratual.

Ademais, o art. 72, incisos I e II, estabelece que os processos de contratação direta deverão ser instruídos com os documentos de formalização da demanda e, quando cabível, estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência, bem como estimativa da despesa, calculada na forma estabelecida pela legislação.

Também merece destaque o art. 75, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece critérios para aferição dos limites de dispensa por valor, considerando as despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas com objetos de mesma natureza, reforçando a necessidade de planejamento e correta definição do valor estimado da contratação.

No tocante às alterações dos instrumentos convocatórios, o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações que comprometam a formulação das propostas exigem nova divulgação e observância dos mesmos prazos originalmente estabelecidos, ressalvadas as hipóteses legais. No presente caso, as inconsistências identificadas não se limitam a simples erros materiais, pois atingem elementos essenciais da contratação.

III – DO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.459/2021 – Plenário, examinou questões relacionadas à deficiência na justificativa dos quantitativos de serviços contratados, reforçando a importância do adequado dimensionamento do objeto e da fundamentação dos elementos que compõem a contratação.

No mesmo sentido, o Manual de Licitações e Contratos do TCU orienta que a Administração deve estabelecer, de maneira clara e suficiente, os elementos necessários à definição do objeto, seus quantitativos, modelo de execução, critérios de medição e pagamento, de modo a permitir a elaboração de propostas compatíveis com a necessidade administrativa.

Tais orientações encontram aplicação no presente procedimento, especialmente diante da ausência de informações suficientes para dimensionar os serviços de digitalização e arquivamento, bem como da inexistência de critérios objetivos para aferição dos resultados e pagamento dos serviços.

Ressalta-se, ainda, que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos e garantias aplicáveis.

IV – DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO

Após exame da manifestação apresentada pela empresa impugnante, esta Administração entende que os argumentos merecem acolhimento integral, tendo em vista que os questionamentos encontram correspondência nos documentos que instruem o próprio procedimento administrativo.

A divergência entre os valores de R$ 63.600,00 e R$ 15.000,00 demonstra ausência de uniformidade na definição do orçamento estimado, comprometendo a identificação do valor máximo efetivamente admitido para a contratação.

Da mesma forma, a incompatibilidade entre o quantitativo de três meses e a vigência contratual limitada a 31 de dezembro de 2026 evidencia a necessidade de revisão do planejamento, especialmente quanto ao prazo de execução e à remuneração dos serviços.

Verifica-se, ainda, que o Termo de Referência não apresenta elementos suficientes para dimensionar os serviços pretendidos, deixando de estabelecer quantitativos do acervo documental, produtividade esperada, padrões técnicos de digitalização e critérios objetivos de medição, aceite e pagamento.

Outro aspecto relevante consiste na inclusão de serviços de apoio administrativo no objeto da contratação sem correspondente especificação na planilha orçamentária, quantitativo ou preço próprio, situação que compromete a definição das obrigações da futura contratada e a elaboração das propostas.

Somam-se a esses problemas as inconsistências de publicação, referências a procedimento diverso na minuta contratual e remissões a dispositivos inexistentes ou inadequados, demonstrando a necessidade de revisão integral dos documentos.

Dessa maneira, considerando que as irregularidades identificadas atingem elementos essenciais da contratação e comprometem a segurança jurídica do procedimento, entende-se que não se mostra adequado o simples prosseguimento do processo mediante ajustes pontuais, sendo necessária a anulação do procedimento administrativo, sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo processo, caso permaneça o interesse público na contratação, após a devida correção dos documentos de planejamento.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, considerando os argumentos apresentados na impugnação, a análise dos documentos que integram o Processo Administrativo nº 2026.10.21.01 e os fundamentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 5º, 6º, inciso XXIII, 18, 55, § 1º, 71, inciso III e §§ 1º, 3º e 4º, 72 e 75, § 1º, esta Administração, por intermédio da autoridade competente, DECIDE:

1. CONHECER do Pedido de Esclarecimento e Impugnação apresentado pela empresa C V D BESSA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.150.258/0001-99, por preencher os requisitos necessários à sua apreciação.

2. ACOLHER INTEGRALMENTE a impugnação apresentada, reconhecendo a procedência dos questionamentos formulados quanto às inconsistências existentes no Aviso de Dispensa nº 2026.10.21.01, nas Condições Gerais, no Termo de Referência e na minuta contratual.

3. DETERMINAR A ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 2026.10.21.01, referente à Dispensa de Licitação destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização e arquivamento de documentos, bem como serviços de apoio administrativo, destinados a atender às demandas de funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Arneiroz/CE, diante dos vícios identificados, com fundamento no art. 71, inciso III, combinado com os §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DETERMINAR que sejam tornados sem efeito os atos subsequentes que dependam dos atos ora reconhecidos como viciados, observando-se o disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à prévia manifestação dos interessados eventualmente participantes.

5. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que, caso permaneça o interesse na contratação, promova a revisão e reformulação dos documentos de planejamento, especialmente do Termo de Referência, da pesquisa de preços, das especificações dos serviços, dos quantitativos, dos critérios de medição e pagamento, dos prazos de execução e da minuta contratual, de modo a assegurar a conformidade com a legislação vigente.

6. DETERMINAR a publicação da presente decisão nos mesmos meios oficiais utilizados para divulgação do procedimento, bem como a comunicação formal à empresa impugnante e aos demais interessados, dando-se a devida publicidade ao encerramento do processo.

Por fim, registra-se que a presente decisão não decorre de mera conveniência administrativa, mas do reconhecimento de inconsistências que comprometem a regularidade jurídica do procedimento, buscando preservar o interesse público, a legalidade, a transparência, a competitividade e a segurança jurídica das contratações realizadas pelo Município de Arneiroz/CE.

 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Arneiroz - CE, 10 de novembro de 2026

 

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JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

ORDENADOR DE DESPESAS

Secretaria de Cultura e Turismo


Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
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