ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.741, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DA CULTURA POPULAR IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º - Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular Iguatuense, a ser executado pela Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração municipal direta e indireta; articulada com as ações, projetos, programas e políticas públicas de idêntico teor em diferentes instâncias de governo.
Parágrafo único - Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular Iguatuense aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura brasileira tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º - Para os fins desta Lei compreende-se por:
I – Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres: pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e festas comunitárias, brasileiros natos ou naturalizados, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional brasileira; de sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas; com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art. 3º - O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;
II - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
III - possuir atuação no município há pelo menos dez anos.
IV - Ter uma idade mínima de 50 (cinquenta) anos de idade.
Parágrafo único - Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de “Mestre(a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” nos termos e limites desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CANDIDATURAS AO TÍTULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art. 4º - É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância:
I - Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades objetos desta lei;
II - Os órgãos locais de cultura, prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios onde vivem e atuam os mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares;
III – O Conselho Municipal de Política Cultural
IV – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil;
V – Os cidadãos brasileiros.
Art. 5º - Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas deverão conter:
I – dados dos proponentes;
II – justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidos com a atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais;
III – anuência dos candidatos.
Parágrafo único - A Câmara de Vereadores, a pedido das partes, fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de candidaturas.
Art. 6º - Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Política Cultural, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.
Art. 7º - No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes serão notificados pela Câmara de Vereadores de Iguatu em comum acordo com o Conselho Municipal de Política Cultural, para a interposição de defesa.
§ 1º - O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata o caput deste artigo, por decisão da Câmara de Vereadores de Iguatu e do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o mérito e a idoneidade da candidatura;
§ 2º - O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista no caput deste artigo, por decisão irrecorrível da Câmara de Vereadores de Iguatu e do Conselho Municipal de Política Cultural, resultará no imediato arquivamento do processo de requerimento de inscrição.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE MESTRES e MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art. 8º - Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular terão os seguintes direitos:
I - diplomação solene;
II – destinação de auxílio financeiro suficiente para a manutenção e o fomento das atividades culturais das quais são portadores mediante a construção de um plano de salvaguarda, que incluirá obrigatoriamente atividades de transmissão dos saberes e fazeres reconhecidos, em conjunto com Integrantes indicados pela Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu, técnicos da Secretaria Municipal da Cultura e de representantes de entidades da sociedade civil com notória e ilibada atuação no setor;
III - preparação técnica para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os modos próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais;
IV – preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.
Parágrafo único - O auxílio aos indivíduos considerados Mestres e Mestras de que trata o caput não será nunca inferior a dois salários mínimos, admitida a correção anual pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro indexador que o substitua, e não caracterizará vínculo de qualquer natureza com o Município, terá caráter personalíssimo, inalienável e permanente, não podendo ser cedido ou transmitido, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, extinguindo-se nos seguintes casos:
I - morte do titular;
II - cessação da transmissão de conhecimentos salvo no caso de verificação de incapacidade física ou mental, cuja ocorrência seja comprovada mediante perícia médica.
CAPITULO VI
DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COM A QUALIDADE DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art. 9º - É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.
Parágrafo único - Caberá a Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu e a Secretaria Municipal da Cultura, com a interveniência do Conselho Municipal de Política Cultural, fiscalizar o cumprimento do disposto no caput, da seguinte forma:
I - proceder anualmente, até o final do exercício financeiro subsequente ao início da execução do objeto de análise, a elaboração de Relatório de Avaliação, através de Parecer conclusivo, o qual versará sobre a observância do determinado por esta Lei;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época e conforme as especificações de Edital próprio, o qual será elaborado e publicado pela Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, com o Conselho Municipal de Política Cultural, observados os seguintes preceitos:
I - será lançado um edital por ano;
II - a quantidade dos reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Cultura Popular Iguatuense obedecerá ao limite de 10 contemplados por ano, até o teto máximo de 100 registros;
III - a quantidade dos auxílios corresponderá, em cada ano, à disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu e a Prefeitura Municipal de Iguatu através da Secretaria Municipal de Cultura, sem qualquer prejuízo aos anteriormente conferidos.
IV – a cada ano, o edital homenageará um Mestre ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular brasileiro já falecido, nomeando o concurso e dando ampla divulgação de suas ações e conhecimentos através das peças de comunicação compostas para a publicização do referido edital.
Parágrafo único - Atingindo-se o teto máximo de registros elencados no inciso II deste artigo, somente serão admitidas novas inscrições mediante a efetiva vacância dos respectivos registros, atendendo-se às disposições desta Lei.
Art. 11 - Sem prejuízo da auto-executoriedade desta Lei, o Poder Executivo e o Legislativo, mediante decreto, expedirá instruções para a sua fiel execução, bem como delegará a Secretaria Municipal da Cultura competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 12 - Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Prefeitura Municipal de Iguatu, Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu e da Secretaria Municipal da Cultura de Iguatu.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 04 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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