ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 469/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), criando a seguinte dotação:

19

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1901

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028 2 080

Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria do Meio Ambiente

 

Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei decorre da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:

19

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1902

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028 1.066

Implementação do Sistema de Gestão Controle e Monitoramento Ambiental

 

Implementar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

37.000,00

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar esta lei em até 60% (sessenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:96834635