ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416/2012

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Aratuba para a legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais na forma constitucionalmente prevista, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica por iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores municipais.

 

Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes políticos administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e a gratificação natalina nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2012.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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