ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO 027

DECRETO N° 027/2026 Milagres, CE – 14 de outubro de 2026

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

 

CONSIDERANDO que no dia 25 de outubro de 2026 ocorrerá o segundo turno das eleições gerais para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República;

 

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, notadamente unidades escolares, serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, demandando posterior recomposição de suas instalações para a retomada regular das atividades;

 

CONSIDERANDO que parcela significativa dos servidores públicos municipais foi convocada pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em conferir prévia e ampla publicidade à alteração excepcional do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no expediente do dia 26 de outubro de 2026, limitado exclusivamente à rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o normal funcionamento e atendimento dos demais serviços públicos municipais.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:96908B90