ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 910 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e PROMULGO a presente lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, para atender necessidades administrativas relacionadas a implantação do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município de Banabuiú/CE, conforme ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 87/2025 celebrado com a Universidade Estadual do Ceará (UECE).

 

Art. 2º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, a seguinte Atividade:

 

UNIDADE GESTORA

04 – Secretaria de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0401 – Secretaria de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUBFUNÇÃO

364 – Ensino Superior

PROGRAMA

0267 – Ensino Superior de Graduação

ATIVIDADE

2.131 – Implantação do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

ELEMENTOS DE DESPESAS

VALOR – R$

3390.30.00 – Material de Consumo

2.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

2.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

8.000,00

3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P. Jurídica

3.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações

10.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

TOTAL

45.000,00

FONTES DE RECURSOS:

1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

 

Art. 3º. Os recursos para fazer face à abertura do crédito suplementar especial autorizado nesta Lei, serão oriundos da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária, disponível no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024:

0401 – Secretaria de Educação

12.364.0266.2.017 – SME – APOIO E INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR

Ficha: 156 – 3390.18.00 – apoio Financeiro a estudantes

R$ 45.000,00

 

Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a III, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024 e suas alterações, quando houver.

 

Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 730, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Banabuiú 2022-2025, e à Lei Municipal nº 855, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Banabuiú – Estado do Ceará, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:96B16021