ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 910 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e PROMULGO a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, para atender necessidades administrativas relacionadas a implantação do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município de Banabuiú/CE, conforme ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 87/2025 celebrado com a Universidade Estadual do Ceará (UECE).
Art. 2º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, a seguinte Atividade:
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UNIDADE GESTORA |
04 – Secretaria de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0401 – Secretaria de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUBFUNÇÃO |
364 – Ensino Superior |
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PROGRAMA |
0267 – Ensino Superior de Graduação |
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ATIVIDADE |
2.131 – Implantação do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
VALOR – R$ |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
2.000,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
2.000,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
8.000,00 |
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3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P. Jurídica |
3.000,00 |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
10.000,00 |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
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FONTES DE RECURSOS: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos |
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Art. 3º. Os recursos para fazer face à abertura do crédito suplementar especial autorizado nesta Lei, serão oriundos da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária, disponível no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024:
0401 – Secretaria de Educação
12.364.0266.2.017 – SME – APOIO E INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
Ficha: 156 – 3390.18.00 – apoio Financeiro a estudantes
R$ 45.000,00
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a III, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 730, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Banabuiú 2022-2025, e à Lei Municipal nº 855, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal de Banabuiú – Estado do Ceará, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:96B16021