ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-15

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-15

INTERESSADA: GALVINIRA RODRIGUES FEITOZA

Vistos.

Considerando o Parecer da Comissão e que a interessada é falecida, tendo seus herdeiros sido regularmente notificados, sem apresentação de defesa, manifestação ou documentos capazes de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;

DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de GALVINIRA RODRIGUES FEITOZA para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-15

Interessada: GALVINIRA RODRIGUES FEITOZA

Ficam os herdeiros de GALVINIRA RODRIGUES FEITOZA notificados da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13-07/2026-15, que não reconheceu o enquadramento/reclassificação funcional da falecida para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF, diante da ausência de comprovação documental do efetivo exercício das funções do magistério no período analisado.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:96B6DE25