ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0058, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0058, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a política de governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo de Acopiara, estabelece diretrizes de planejamento, gestão de riscos, controle preventivo, integridade e avaliação de resultados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a responsabilidade da alta administração pela governança das contratações públicas, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados ao aperfeiçoamento das contratações públicas municipais;
CONSIDERANDO a importância de integrar o planejamento das contratações, a gestão de riscos, os controles preventivos, a gestão contratual e a avaliação dos resultados;
CONSIDERANDO as diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, adotadas como referência técnica, no que compatíveis com a autonomia e a estrutura administrativa municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece a política de governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo de Acopiara, Estado do Ceará.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se às Secretarias Municipais e às demais unidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As autarquias e fundações públicas municipais, quando existentes, poderão ser abrangidas por regulamentação específica, observadas suas competências e autonomia administrativa.
§ 3º Este Decreto será aplicado de forma integrada com a regulamentação municipal da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e com as normas específicas de planejamento das contratações.
§ 4º A aplicação deste Decreto não implica criação de cargos, órgãos, unidades administrativas ou competências que dependam de previsão legal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar os processos de contratação pública, visando ao alcance dos objetivos institucionais;
II – alta administração: autoridades integrantes do nível superior de direção administrativa, responsáveis, nos limites de suas competências, pelo estabelecimento de políticas, objetivos, estratégias e mecanismos de acompanhamento;
III – gestão das contratações: conjunto de atividades administrativas destinadas à execução dos processos de contratação, compreendendo o planejamento, a seleção do fornecedor e a gestão contratual;
IV – metaprocesso de contratação pública: conjunto integrado de atividades relacionadas ao planejamento da contratação, à seleção do fornecedor e à gestão do contrato;
V – gestão de riscos: processo sistemático de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos capazes de afetar os objetivos das contratações;
VI – controle preventivo: conjunto de medidas destinadas a prevenir, detectar e corrigir falhas, irregularidades e riscos relevantes nos processos de contratação;
VII – segregação de funções: distribuição de atribuições entre diferentes agentes públicos, destinada a reduzir riscos decorrentes da concentração de atividades incompatíveis;
VIII – instrumento de governança: mecanismo, procedimento, política, plano ou ferramenta destinado a orientar, acompanhar ou avaliar a gestão das contratações;
IX – indicador de desempenho: medida utilizada para acompanhar e avaliar resultados, eficiência, conformidade ou riscos relacionados às contratações;
X – contratação compartilhada: contratação destinada ao atendimento de necessidades comuns a duas ou mais unidades administrativas;
XI – unidade responsável pela coordenação da governança: unidade administrativa designada, nos termos da legislação municipal, para articular e acompanhar a implementação das diretrizes previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º A política municipal de governança das contratações públicas tem por objetivos:
I – assegurar o alinhamento das contratações às necessidades e prioridades da Administração Municipal;
II – promover a eficiência, a economicidade e a efetividade da aplicação dos recursos públicos;
III – fortalecer o planejamento e reduzir contratações decorrentes de deficiências administrativas previsíveis;
IV – promover ambiente institucional íntegro, transparente e confiável;
V – prevenir irregularidades, desperdícios, sobrepreços e falhas na execução contratual;
VI – estimular a competitividade, a inovação e o desenvolvimento sustentável;
VII – aprimorar a gestão de riscos e os controles preventivos;
VIII – promover a capacitação e a adequada distribuição de responsabilidades entre os agentes públicos;
IX – aperfeiçoar a gestão e a fiscalização dos contratos;
X – desenvolver mecanismos de avaliação dos resultados das contratações; e
XI – incentivar a melhoria contínua dos procedimentos administrativos.
Art. 4º São diretrizes da governança das contratações públicas:
I – observância dos princípios e objetivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II – alinhamento com o planejamento estratégico municipal e com as leis orçamentárias;
III – integração entre as unidades requisitantes, técnicas, administrativas, jurídicas e de controle, respeitadas suas competências;
IV – definição clara de responsabilidades e instâncias decisórias;
V – segregação de funções e prevenção de conflitos de interesses;
VI – adoção de controles proporcionais aos riscos e à complexidade das contratações;
VII – padronização e simplificação dos procedimentos, quando cabíveis;
VIII – utilização de informações confiáveis para subsidiar as decisões administrativas;
IX – transparência, rastreabilidade e publicidade dos atos;
X – promoção do desenvolvimento sustentável, observadas as exigências legais e a competitividade;
XI – tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites da legislação aplicável;
XII – utilização de tecnologias digitais e instrumentos eletrônicos de gestão; e
XIII – acompanhamento dos resultados e aperfeiçoamento contínuo dos processos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS RESPONSABILIDADES DE GOVERNANÇA
Art. 5º A alta administração é responsável por implementar, manter e aperfeiçoar os mecanismos de governança das contratações públicas, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. O exercício dessa responsabilidade compreenderá:
I – estabelecer prioridades e diretrizes administrativas;
II – promover condições organizacionais para a execução das contratações;
III – assegurar a definição das responsabilidades dos agentes públicos;
IV – acompanhar riscos relevantes e resultados institucionais;
V – determinar medidas corretivas e de aperfeiçoamento;
VI – promover a capacitação dos agentes envolvidos; e
VII – incentivar a integridade, a transparência e a prestação de contas.
Art. 6º A coordenação administrativa da política municipal de governança das contratações será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.
§ 1º Compete à unidade coordenadora, no âmbito de suas atribuições:
I – articular a implementação das diretrizes de governança;
II – promover a integração entre os instrumentos de planejamento e gestão das contratações;
III – propor modelos, orientações e procedimentos padronizados;
IV – consolidar informações gerenciais;
V – acompanhar indicadores e riscos institucionais;
VI – propor medidas de aperfeiçoamento;
VII – apoiar a organização de ações de capacitação; e
VIII – apresentar informações consolidadas à alta administração.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não transferem à Secretaria Municipal de Administração as competências de ordenação de despesas, autorização de contratações, homologação, celebração de contratos ou aplicação de sanções legalmente atribuídas a outras autoridades.
Art. 7º Compete às Secretarias Municipais e às demais unidades administrativas, no âmbito de suas atribuições:
I – identificar, planejar e justificar suas necessidades de contratação;
II – adotar medidas de gestão dos riscos relacionados às suas atividades;
III – assegurar a adequada instrução dos processos sob sua responsabilidade;
IV – acompanhar a execução das contratações;
V – comunicar riscos e irregularidades às autoridades competentes;
VI – manter informações atualizadas para avaliação dos resultados;
VII – promover a observância dos procedimentos padronizados; e
VIII – implementar as medidas corretivas determinadas pelas autoridades competentes.
Art. 8º Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno atuarão de acordo com suas competências legais, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O assessoramento jurídico exercerá suas atribuições de orientação e controle prévio de legalidade nas hipóteses legalmente previstas.
§ 2º A unidade de controle interno poderá realizar avaliações, recomendações, atividades de auditoria e ações de orientação relacionadas à governança e à gestão de riscos.
§ 3º A atuação dos órgãos de assessoramento e controle não substitui as responsabilidades decisórias e operacionais dos gestores administrativos.
§ 4º A organização dos controles deverá preservar a independência das atividades de auditoria e evitar a atribuição de funções de cogestão aos agentes responsáveis pela avaliação independente dos processos.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA
Art. 9º Constituem instrumentos de governança das contratações públicas municipais, entre outros:
I – o Plano de Contratações Anual – PCA;
II – o Documento de Formalização de Demanda – DFD;
III – os instrumentos de planejamento da fase preparatória;
IV – a política de gestão de estoques e de logística;
V – a política de contratações compartilhadas;
VI – a gestão por competências;
VII – a política de interação com o mercado fornecedor;
VIII – a gestão de riscos e os controles preventivos;
IX – as diretrizes de gestão e fiscalização contratual;
X – os mecanismos de integridade e prevenção de conflitos de interesses;
XI – os instrumentos de padronização documental;
XII – os indicadores e relatórios de desempenho; e
XIII – os instrumentos de sustentabilidade nas contratações.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo deverão ser implementados de forma integrada, observadas a capacidade administrativa municipal, a legislação aplicável e as normas específicas de cada matéria.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Art. 10. O planejamento das contratações deverá considerar as necessidades administrativas, as prioridades institucionais, a disponibilidade de recursos e a capacidade operacional de execução.
§ 1º O Plano de Contratações Anual e o Documento de Formalização de Demanda observarão regulamentação municipal específica.
§ 2º As informações do PCA deverão subsidiar, sempre que possível, a programação das licitações, a identificação de contratações compartilhadas e o planejamento orçamentário.
§ 3º A inclusão de demanda no PCA não substitui a instrução do processo de contratação nem constitui autorização para realização de despesa.
Art. 11. A fase preparatória das contratações deverá observar planejamento proporcional à natureza, à complexidade, ao valor e aos riscos do objeto.
Parágrafo único. A elaboração dos estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos, pesquisas de preços, análises de riscos e demais documentos observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os regulamentos municipais pertinentes.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DE ESTOQUES E DAS CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 12. A gestão de estoques e de materiais deverá observar critérios de eficiência, economicidade, conservação e adequada utilização dos bens públicos.
Parágrafo único. As unidades responsáveis deverão, conforme suas atribuições:
I – acompanhar o consumo e a movimentação de materiais;
II – identificar necessidades de reposição;
III – prevenir perdas, deterioração e obsolescência;
IV – avaliar os custos de armazenamento e distribuição;
V – adotar medidas para evitar desabastecimento;
VI – promover a adequada destinação dos bens inservíveis, observada a legislação aplicável; e
VII – fornecer informações que subsidiem o planejamento das contratações.
Art. 13. As demandas comuns a diferentes Secretarias Municipais deverão ser avaliadas quanto à conveniência de realização de contratações compartilhadas.
§ 1º A avaliação considerará a possibilidade de padronização, economia de escala, eficiência logística, condições de fornecimento e capacidade de gestão contratual.
§ 2º A contratação compartilhada não será obrigatória quando houver justificativa técnica, econômica ou administrativa para a realização de procedimentos individualizados.
§ 3º A definição do órgão responsável pela condução da contratação compartilhada observará a estrutura administrativa municipal e os atos válidos de atribuição de competências.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
Art. 14. A designação dos agentes públicos envolvidos nas contratações deverá observar os requisitos legais, a compatibilidade das atribuições e a qualificação necessária ao exercício das funções.
§ 1º A Administração deverá considerar, sempre que possível:
I – a formação e a experiência profissional;
II – os conhecimentos relacionados à função;
III – a complexidade das atribuições;
IV – a disponibilidade do agente público;
V – a quantidade de procedimentos ou contratos sob sua responsabilidade; e
VI – os riscos decorrentes da acumulação de funções.
§ 2º A designação dos agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões, gestores e fiscais observará os requisitos específicos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da regulamentação municipal.
Art. 15. A Administração Municipal promoverá ações de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos envolvidos nas contratações.
Parágrafo único. As ações de capacitação poderão contemplar planejamento, elaboração de documentos técnicos, condução de licitações, gestão e fiscalização contratual, integridade, gestão de riscos, controle preventivo e utilização de sistemas eletrônicos.
CAPÍTULO VIII
DA INTERAÇÃO COM O MERCADO FORNECEDOR
Art. 16. A interação da Administração Municipal com fornecedores e entidades representativas do mercado deverá observar os princípios da impessoalidade, transparência, isonomia e competitividade.
§ 1º A Administração poderá realizar consultas, levantamentos de mercado, reuniões técnicas e outros procedimentos destinados à identificação de soluções disponíveis, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º As interações relevantes para a definição do objeto ou das condições da contratação deverão ser documentadas de forma proporcional à sua natureza.
§ 3º É vedada a utilização da interação com fornecedores para conferir vantagem competitiva indevida ou direcionar contratações.
§ 4º As informações obtidas poderão subsidiar os estudos técnicos preliminares e os demais documentos da fase preparatória, sem afastar a responsabilidade da Administração pela definição da solução a contratar.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DE RISCOS E DOS CONTROLES PREVENTIVOS
Art. 17. A gestão de riscos das contratações públicas deverá abranger, de forma proporcional, as etapas de planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual.
§ 1º Serão considerados, entre outros:
I – riscos de deficiência de planejamento;
II – riscos de restrição indevida à competitividade;
III – riscos de sobrepreço e superfaturamento;
IV – riscos de atraso ou descontinuidade de serviços;
V – riscos de inadimplemento contratual;
VI – riscos de conflitos de interesses;
VII – riscos de falhas na fiscalização e no recebimento do objeto; e
VIII – riscos de insuficiência dos controles administrativos.
§ 2º A identificação dos riscos deverá considerar sua probabilidade, impacto e relevância para os objetivos da contratação.
Art. 18. A gestão de riscos e os controles preventivos deverão observar a proporcionalidade, evitando exigências meramente formais que não contribuam para a prevenção de falhas ou para a melhoria dos resultados.
§ 1º As contratações de maior complexidade, relevância ou exposição a riscos poderão demandar controles adicionais, devidamente justificados.
§ 2º A adoção de procedimentos simplificados não afasta as exigências legais nem as responsabilidades dos agentes públicos.
§ 3º A documentação dos riscos poderá utilizar matrizes, relatórios, registros eletrônicos ou outros instrumentos compatíveis com a natureza da contratação.
Art. 19. As unidades responsáveis pelas contratações deverão comunicar tempestivamente à autoridade competente os riscos relevantes identificados durante o planejamento ou a execução contratual.
Parágrafo único. A comunicação deverá indicar, sempre que possível, a natureza do risco, seus possíveis efeitos e as medidas de tratamento recomendadas.
Art. 20. A unidade de controle interno poderá propor metodologia de gestão de riscos e orientar sua aplicação, respeitadas as atribuições de gestão dos órgãos responsáveis pelos processos.
Parágrafo único. A metodologia poderá estabelecer critérios de classificação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos, observada a capacidade administrativa municipal.
CAPÍTULO X
DA INTEGRIDADE E DA PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 21. A governança das contratações públicas deverá promover medidas de integridade e prevenção de conflitos de interesses, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 1º Os agentes públicos deverão comunicar situações que possam comprometer sua imparcialidade ou caracterizar impedimento legal para atuação em determinado procedimento.
§ 2º A autoridade competente deverá avaliar as situações comunicadas e adotar as providências necessárias à preservação da legalidade e da imparcialidade.
§ 3º A Administração poderá estabelecer orientações e mecanismos preventivos de integridade, inclusive mediante capacitação e padronização de procedimentos.
Art. 22. A exigência de programas de integridade dos contratados observará as hipóteses, os requisitos e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. Este Decreto não institui, por si só, novas hipóteses de exigência de programas de integridade como condição de participação em licitações ou de execução contratual.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Art. 23. A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos deverão observar os requisitos legais, a segregação de funções, a capacidade dos agentes designados e os riscos relacionados ao objeto contratado.
Parágrafo único. As competências, os procedimentos de acompanhamento, o recebimento dos objetos e as providências decorrentes de irregularidades observarão a regulamentação municipal específica.
Art. 24. As unidades responsáveis deverão promover o acompanhamento dos resultados das contratações, considerando, quando aplicável:
I – o cumprimento dos prazos;
II – a conformidade dos bens e serviços recebidos;
III – a qualidade da execução;
IV – a adequação dos custos;
V – a ocorrência de falhas e irregularidades;
VI – a efetividade das medidas corretivas; e
VII – a satisfação da necessidade administrativa que motivou a contratação.
Parágrafo único. As informações obtidas deverão subsidiar o planejamento das contratações futuras.
CAPÍTULO XII
DA PADRONIZAÇÃO E DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS
Art. 25. A Administração Municipal promoverá a padronização dos procedimentos e documentos utilizados nas contratações públicas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º Poderão ser disponibilizados modelos de documentos, formulários, listas de verificação, orientações técnicas e fluxos administrativos.
§ 2º A utilização dos modelos padronizados deverá admitir adaptações justificadas às características do objeto e às exigências legais.
§ 3º A padronização não afastará a responsabilidade dos agentes públicos pela adequação dos documentos ao caso concreto.
Art. 26. A Administração Municipal utilizará sistemas e ferramentas eletrônicas para apoiar o planejamento, a condução, a execução, o acompanhamento e a transparência das contratações públicas.
§ 1º A utilização dos sistemas observará as funcionalidades disponíveis, a segurança das informações, a rastreabilidade dos registros e as exigências legais de publicidade.
§ 2º A adoção de sistemas próprios ou contratados deverá observar a legislação aplicável e os requisitos de interoperabilidade, quando exigíveis.
§ 3º A implantação de novas funcionalidades poderá ocorrer gradualmente, conforme a disponibilidade técnica e administrativa.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 27. A Administração Municipal deverá promover o acompanhamento periódico da governança das contratações públicas, mediante indicadores e informações gerenciais proporcionais à sua capacidade administrativa.
Art. 28. Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de contratações previstas no PCA efetivamente iniciadas;
II – percentual de contratações concluídas no período planejado;
III – tempo médio de processamento dos procedimentos de contratação;
IV – quantidade de contratações compartilhadas;
V – frequência de contratações emergenciais;
VI – ocorrência de alterações relevantes nos valores estimados;
VII – quantidade de contratos com registros de falhas relevantes;
VIII – percentual de agentes envolvidos em ações de capacitação; e
IX – cumprimento das medidas de tratamento dos riscos identificados.
§ 1º A metodologia de cálculo, a periodicidade e as fontes de informação dos indicadores serão definidas em orientação administrativa complementar.
§ 2º Os indicadores deverão ser interpretados conforme a natureza das contratações, não constituindo, isoladamente, demonstração de irregularidade ou desempenho insatisfatório.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração poderá consolidar relatório anual de acompanhamento da governança das contratações, com base nas informações prestadas pelas unidades responsáveis.
§ 1º O relatório poderá conter:
I – síntese dos resultados alcançados;
II – avaliação dos indicadores;
III – principais riscos identificados;
IV – dificuldades operacionais;
V – medidas corretivas adotadas; e
VI – propostas de aperfeiçoamento.
§ 2º O relatório será encaminhado à alta administração para conhecimento e avaliação das providências pertinentes.
§ 3º As informações do relatório poderão subsidiar a elaboração do PCA e a revisão dos procedimentos administrativos.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A implementação das medidas previstas neste Decreto observará a estrutura administrativa existente, a disponibilidade de recursos e a necessidade de capacitação dos agentes públicos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração poderá propor cronograma de implantação dos instrumentos de governança, submetendo-o à autoridade competente.
§ 2º A implantação gradual não afasta o cumprimento das exigências legais já aplicáveis às contratações públicas.
Art. 31. As orientações administrativas complementares necessárias à execução deste Decreto poderão ser expedidas pelas autoridades competentes, respeitadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.
Parágrafo único. As orientações complementares não poderão criar competências, obrigações ou restrições incompatíveis com a legislação aplicável.
Art. 32. Os casos omissos serão submetidos à autoridade administrativa competente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes e, quando necessário, mediante manifestação dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno, nos limites de suas atribuições.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:96B8E602