ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o período 2015 a 2022, conforme o Anexo Único integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 29 de outubro de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:96BEC5B5