ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A AMPLIAÇAO DE RUA E CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE.
LEI Nº192/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A AMPLIAÇAO DE RUA E CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir prédio público situado à Rua Niceias Arrais, Bairro Centro, neste Município, para fins de ampliação de rua e construção do portal da cidade.
Parágrafo único.O prédio de que dispõe o caput deste artigo é o indicado em relatório topográfico, que passará a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 2ºOs materiais que, servíveis, serão retirados para serem utilizados em outras obras do Município.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 17 de maio de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:96C70E37