ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662/2017

LEI Nº. 662/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

 

“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas representantes do Município de Ibiapina em competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

Art. 2º. Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os valores poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.

Art. 3º. A BOLSA-ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração.

Art. 4º. A BOLSA-ATLETA será concedida na modalidade Individual profissional.

Art. 5º. A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS

Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:

I - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar em plena atividade esportiva;

III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

IV – Ter participado de competição esportiva em âmbito estadual ou nacional, no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;

V – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta ou com representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

VI – Comprometer-se a representar o Município de Ibiapina, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

VII – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

VIII – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

IX – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico na respectiva modalidade de sua atuação;

X – Ceder os direitos de imagem ao Município de Ibiapina e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Ibiapina-CE;

XI – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS

Art. 7º - Incumbe a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico a concessão da Bolsa-Atleta.

Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico que, no prazo máximo de 10(dez) dias, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.

Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico para operacionalização da Bolsa Atleta.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.

Art. 11 – As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico autorizada a conceder até 03 bolsas aos esportistas, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.

Art. 13 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 14 - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente.

 

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 15 - Serão desligados do Programa os atletas que:

I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II - Se transferirem para outro município, Estado ou País;

III - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.

IV - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

Art. 16 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal em até 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 28 de JUNHO de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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