ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.008/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.

Requer autorização viagem Chefe do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, durante o período de 31 de maio a 11 de Junho de 2023, a realizar viagem para Paris, França, a fim de representar o Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Cariri (COMARES) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento e seu braço de cooperação, a Expertise France.

 

Parágrafo único. A viagem tem como finalidade a busca de apoio e celebração de Cooperação Internacional visando realizar obras e serviços para a solução da Gestão Integrada de Resíduos, em especial com o encerramento de 09 (nove) lixões nos Municípios Consorciados do Cariri Metropolitano.

 

Art. 2º A licença prevista no Artigo 1º é concedida nos termos dos artigos 15 e 68 da Lei Orgânica Municipal e 37, § 9º, da Constituição Estadual.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Cariri/CE, em 30 de maio de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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