ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 332/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 335/2023 ORÓS-CE, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 332/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 332/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valorR$ 13.000.000,00(treze milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com destinação especificada nos termos da lei.

§ 2º. A destinação proveniente do crédito contratado junto ao banco, será aplicado nas áreas:

I – Social;

Reforma, ampliação e construção de praças;

Pavimentação de ruas e avenidas;

Canteiros centrais, etc.

II – Esporte;

Construção de areninhas e mini arenihas;

Construção e reformas de quadras poliesportiva;

Reformas e construção de campos de futebol;

Academias populares, etc.

III – Infraestrutura;

Pavimentação;

Urbanização;

Passagens molhadas, etc.

IV – Arquitetônica.

Reconstrução do galpão dos feirantes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 20 de Novembro de 2023

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:96DEC177