ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI N° 1.659, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei n° 1.659, de 13 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – A alínea “a”, do inciso VI, do § 1º, do art. 8º, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................

......................................................................................................

VI - ...............................................................................................

......................................................................................................

a) Em um raio de 500m (quinhentos metros) dos limites do maciço de resíduos, não serão permitidas a implantação de loteamentos e a construção de conjuntos habitacionais;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO

Prefeita Municipal de Iguatu/CE 


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
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