ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°038/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N°038/2026, de 03 de setembro de 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Debutantes no âmbito do Município de Quiterianópolis e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal de Debutantes, destinado a promover a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e a valorização de adolescentes por ocasião da celebração de seus 15 (quinze) anos.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – promover a inclusão social de adolescentes em situação de vulnerabilidade;

II – fortalecer a convivência familiar e comunitária;

III – valorizar a autoestima e o protagonismo juvenil;

IV – proporcionar experiências socioculturais significativas;

V – incentivar o acesso às políticas públicas socioassistenciais.

Art. 3º Poderão participar do Programa as adolescentes que atendam aos seguintes critérios:

 

I – estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II – completar 15 (quinze) anos no ano vigente;

III – ser residente no Município de Quiterianópolis;

IV – estar regularmente matriculada e frequentando a rede de ensino.

Art. 4º O Programa será executado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e Empreendedorismo, podendo contar com parcerias públicas e privadas.

Art. 5º O evento comemorativo será realizado de forma coletiva e garantirá às participantes:

 

I – festa comemorativa;

II – direito de convidar até 10 (dez) pessoas, incluindo 01 (um) padrinho para a valsa;

III – fornecimento de alimentação;

IV – decoração e ambientação;

V – atração musical;

VI – produção de vestuário, maquiagem e cabelo (quando possível);

VII – registro fotográfico e/ou audiovisual;

VIII – transporte, quando necessário.

 

Art. 6º O Programa poderá incluir, além do evento comemorativo:

 

I – oficinas socioeducativas;

 

II – palestras sobre cidadania, direitos, saúde, educação e projeto de vida;

III – atividades culturais e de integração social.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:97019E45