ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Uruoca, revoga as Leis Municipais que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no art. 82, incisos II e V da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei, será efetivada por meio de:

 

I. Programas de serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II. Programas de Assistência Social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitam;

III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, abuso, crueldade e opressão;

IV. Outros programas e/ou serviços de proteção ou sócioeducativos, respeitadas as normas e serão definidas pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e manter entidades governamentais para efetivação do disposto neste artigo, podendo, ainda estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2o A Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente é assegurada, principalmente através:

 

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Conselho Tutelar.

 

Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente anteriormente criado pela Lei n° 146/91, de 13 de setembro de 1991, à qual a presente Lei na integra ora substitui, funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, vinculadas à Secretaria de Assistência Social ou Órgão correspondente, competindo-lhe:

 

I. Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente no Município de Uruoca - CE;

II. Acompanhar e avaliar as ações do poder público municipal e de entidades não governamentais que atuam junto à criança e ao adolescente, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;

III. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conjuntamente com o Secretário de Assistência Social;

IV. Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelar;

V. Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do Adolescente do Município de Uruoca;

VI. Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 4o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir da vigência da presente Lei, passa a ser composto de 08 (oito) Entidades, sendo:

 

I. 04 (quatro) conselheiros titulares, com os seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, representando os seguintes órgãos governamentais: Secretaria da Assistência Social, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria de Administração e Finanças.

II. 04 (quatro) conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representando entidades não governamentais que desenvolvam programas e projetos e/ou atividades relacionadas com atividades que trabalham com crianças e adolescentes, escolhidos em FÓRUM ESPECIAL convocado pelo Conselho Municipal e Assistência Social em Conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável dentre todas as entidades regulares e registradas na forma de lei.

 

§ 1o O exercício da formação de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 2o Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.

 

Art. 5o Integrado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I. Colegiado;

II. Comissão Executiva.

 

Parágrafo Único. A estrutura e atribuições da Comissão Executiva serão definidas pelo Regimento Interno, devendo seus membros ser eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única reeleição.

 

Art. 6o Fica, em substituição à Lei n° 146/91 de 13 de setembro de 1991, instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob nova e atualizada concepção, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados aos atendimentos de ações especificas a criança e ao adolescente.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria de Assistência Social e gerido, de forma conjunta, por esta e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano de Ação de Aplicação, competindo-lhes especialmente:

 

I. Definir as ações de atendimento;

II. Elaborar o Regimento Interno;

III. Elaborar o orçamento anual do Fundo.

 

Art. 7o Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:

 

I. Contribuições a fundos consignados no orçamento do Município;

II. Doações de pessoas físicas e jurídicas;

III. Ações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;

IV. Produtos de aplicação de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;

V. Recursos oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

VI. Valores de multas previstas na Lei Federal de n° 8.069/90.

 

Art. 8o Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados e movimentados em estabelecimentos de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal.

 

Art. 9o Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar de Uruoca, com jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais que farão parte da estrutura administrativa do Município de Uruoca.

 

Art. 10 Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como órgão integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Uruoca.

 

§ 1o O Conselho Tutelar, ora criado, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional que será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores municipais de Uruoca na forma estabelecida por esta Lei e por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§ 2o O processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a devida fiscalização do representante do Ministério Publico Estadual.

 

§ 3o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir resolução regulamentando o processo de escolha do Conselho Tutelar, bem como designar uma Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazo para impugnação dos candidatos, elaborar a cédula eleitoral e exercitar outras atribuições definidas pelo Colegiado.

 

§ 4o Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes posse conjuntamente com o Prefeito Municipal, tudo devidamente fiscalizado pelo Promotor de Justiça da Comarca, conforme a Lei N° 8.069 de Julho de 1990.

 

§ 5o São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogra e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Art. 11 O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerado, constituindo-se serviço público relevante, exigindo-se dedicação exclusiva, com presunção de idoneidade moral.

 

Art. 12 Os conselheiros tutelares receberão subsídio correspondente ao valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo reajustável, anualmente, pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. É facultado ao servidor público municipal nomeado para a função de conselheiro tutelar optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função de origem, vedada a cumulação de remunerações.

 

Art. 13 O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em regime ordinário, das 8h às 17h e também prestará seus relevantes serviços no período noturno e aos finais de semana e feriados, durante 24 horas, em regime de plantão.

 

§ 1o O conselheiro tutelar cumprirá carga horária mínima de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h.

 

§ 2o Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o conselheiro tutelar atenderá em regime de plantão, das 17h às 8h, de segunda-feira à sexta-feira, e aos finais de semana e feriados, durante 24 horas, conforme escala de plantão.

 

§ 3o O Conselheiro Tutelar terá direito a uma folga por semana, obedecendo escala definida pelo Presidente do Conselho, em decorrência de sua atuação em regime de plantão de 24 horas.

 

§ 4o A escala de plantão será organizada, mensalmente, pelo Presidente do Conselho Tutelar, encaminhando-se cópia aos respectivos conselheiros, ao Juiz da Comarca de Uruoca, ao representante do Ministério Público e aos órgãos municipais de segurança.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 16 Somente poderão concorrer ao processo de escolha no Conselho Tutelar os candidatos que preencheram, até o final do prazo de inscrições fixado pelo Conselho Municipal, os seguintes requisitos:

 

I. Reconhecida idoneidade moral, mediante declaração expedida por 02 (duas) pessoas idôneas ou por qualquer outro documento oficial;

II. Comprovação de residência no Município de Uruoca há mais de 01 ano;

III. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV. Nível de Escolaridade: Nível Médio completo.

V. Comprovação de experiência e/ou formação técnica em computação básica.

 

Art. 17 Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a:

  

I. cobertura previdenciária;

II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III. licença-maternidade;

IV. licença-paternidade;

V. gratificação natalina.

 

§1o Aplica-se subsidiariamente ao Conselho Tutelar, quanto ao exercício das atribuições dos seus conselheiros e a concessão dos direitos acima descritos, as disposições da Lei Municipal nº. 217/98.

 

Art. 18 As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pela Lei Federal de n° 8.069 de 13 de Julho de 1990.

 

Art. 19 A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I. For condenado em sentença penal transitada e julgada;

II. Proceder de modo incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar;

III. Não comparecer injustamente a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no mesmo ano;

IV. Mudar de domicilio.

 

Art. 20 O procedimento a ser instaurado para eleições ou formação de perda do mandato deverá ser tomado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião convocada especialmente para este fim.

 

Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 22 Após a proclamação dos Conselhos Tutelares eleitos serão todos, Titulares e Suplentes, submetidos a um treinamento com o objetivo de capacitá-los para o efetivo desempenho das funções de Conselheiro, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária anual a prevenção dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

 

Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente a Lei Municipal nº 049/2010, de 24/08/2010, Lei Municipal nº 146/91, de 13/09/91 e Lei Municipal nº 233/00, de 10/04/2000 e demais disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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