ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 05 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS, ATENDENDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Torna obrigatório no Município a disponibilização em agências bancárias e agências de correios, de banheiros públicos, separados por sexos, com dependencias próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e seguindo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como bebedouros, obedecidos os termos pertinentes do Código Municipal de Obras e Posturas.

 

§ 1º - Autilização dos aparelhos sanitários e bebedouros dar-se-á a título gratuito, vedada qualquer restrição a sua utilização, e a não observância do disposto nesta Lei sujeita a agência infratora a penalidade a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal da sua secretaria específica.

 

§ 2º - Em edificações, prédios e locias com grande concentração de empresas fica facultada a instalação de benheiros de forma coletiva ou conjunta, na forma do regulamento do código de obras e posturas.

 

§ 3º - Na elaboração do projeto arquetetônico dos aparelhos a que se refere a presente Lei, em relação às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida observar-se-á as disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o seu respctivo regulamento, Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.

 

§ 4º - Para fins desta Lei entende-se como pessoa co mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade. Flexibilidade, coordenação motora e percepção.

 

Art. 2º - Os banheiros públicos e bebedouros disponibilizados no interior das agências bancárias e de correios deverão ser facilmetne identificados pelos usuários, bem como o acesso fácil aos mesmos.

 

§ 1º - As agências bancárias e agências de correios, após a publicação da presente Lei, dispõe de 180 (cento e oitenta) dias para apresentarem projeto de implantação dos aparelhos sanitários e bebedouros a autoridade competente do município para estes fins.

 

§ 2º - Após a apresentação do projeto de implantação, as agências bancárias e os correios vão dispor de mais 180 (cento e oitenta) dias para efetivar fisicamente sob pena de multa nos termos desta Lei.

 

Art. 3º - Ficará a crédito das agências bancárias quanto a localização dos mesmos em seu interior, desde que seja de fácil identificação e acesso dos usuários.

 

Art. 4º - A implantação dos aparelhos sanitários a que se refere a presente Lei se constitui dentro dos critérios de acesso prioritário às edificações e serviços das isntituições financeiras devendo seguir os preceitos estabelecidos no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicaas – ABNT, no que não conflitarem com a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.878, de 26 de julho de 2001.

 

Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Nova Russas obrigada no âmbito de sua competência, a fiscalizaer os seguintes preceitos legais visando garantir o direito a acessibilidade:

 

a) A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo com agências bancárias e de correios devem dispor de sanitários e bebedouros acessíveis destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidde reduzida.

b) Nas edificações de uso público a serem construídos, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuidos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

c) Nas edificações de uso público ja existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação desta lei para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

d) Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

e) Nas edificações de uso coletivo ja existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 6º - Para fins da aplicação desta Lei entende-se como Alvará no âmbito do Município de Nova Russas, a licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos de agência bancária e ou agência de correios, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

 

Art. 7º - O interessado em fazer funcionar uma agência bancária ou agência de correio deve solicitar ao setor competente da Prefeitura Municipal de Nova Russas, o competente Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – No ato da solicitação deve presentar os seguintes documentos:

 

a) Cópias de Notificação-Recebido do Imposto Predial de Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento;

b) Planta aprovada com o respectivo “Habilite-se” ou Auto de Vistoria ou Auto de Conclusão ou Certificado de conclusão, onde nele se constate a previsão de implentação do aparelho sanitário e bebedouro nos termos desta Lei.

 

Art. 8º - O interessado em fazer funcionar uma agência bancária ou agência de correios terá seu pedido de Alvará indeferido se não constar na Planta Arquitetônica a implantação dos aparelhos a que se refere a presente Lei.

 

Art. 9º - Indeferido ou cassado o Alvará de funcionamento do imóvel, este se continuar a funcionar, sujeitará o infrator à multa, renovável a cada 30 (trinta) dias até a regulamentação da situação ou o efetivo encerramento da atividade, atualizado pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

 

Art. 10º - A ocupação do imóvel sem aparelho sanitário nos termos desta Lei, mesmo com Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento sujeitará o infrator à multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, devendo no prazo de trinta dias a Administração Pública interditar o estabelecimento até sua regulamentação da situação ou o efetivo encerrametno da atividade.

 

Art. 11 - Após a notificação por parte do Poder Executivo Municipal, a agência persistindo em não suspender suas atividades ou regularizar a situação será interditada e aplicada uma multa que corresponderá a R$ 2.687,00 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais), por cada dia de irregularidade atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

 

Art. 12 - Constatada a falta de afixação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento, os proprietários ou responsáveis pelos edifícios serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa prevista a ser srbitrada pelo Poder Público Municipal, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal.

 

Art. 13 - Aplica-se no que couber as diretrizes legais previstas no Código de Obras e Posturas do Município de Nova Russas.

 

Art. 14 - Aplica-se supletivamente no que couber as diretrizes legais previstas no art. 3º, Parágrafo Único, 4º, itens I, II e III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 609/2006.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigora na data de susa publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
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