ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 584A/2012
Emenda: Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber, que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os assuntos pertinentes a Prevenção das Doenças Ocupacionais para Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino, serão regidos pelas disposições contidas nessa Lei, no ato da regulamentação das Normas Técnicas Especiais, a serem traçadas pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, no que couber as Legislações Federal e Estadual.
Art. 2º - São doenças ocupacionais, as que estão diretamente relacionadas a atividades desempenhadas pelos profissionais da educação; bursite; dermatite. E outra que estejam relacionadas, a doenças ocupacionais.
Art. 3º - Será formada uma equipe multidisciplinar com profissionais especializados em saúde do trabalho, em parceira com as Secretaria de Educação, Saúde e Ação Social. Onde destinará um local de atendimento para a mesma, podendo funcionar em algumas das Secretarias citadas.
Art. 4º - Os Educadores receberão informações e esclarecimentos sobre os riscos da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, terão orientação sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males.
Art. 5º - Esta iniciativa servirá para descobrir e principalmente prevenir e encaminhar para o tratamento adequado os profissionais que apresentaram doenças ocupacionais. Este encaminhamento se dará através da equipe multidisciplinar.
Art. 6º - A equipe Multidisciplinar fará atendimentos bimestrais aos profissionais da Educação nas escolas pública em seus respectivos expediente de trabalho reservado para este atendimento.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor após sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 04 dias do mês de abril de 2012
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:973D5FCB