ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 112/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E MANTÉM A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS, DA NOVA REDAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 174/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 112/2018 de 24 de abril de 2018, que trata sobre a Política Municipal de Assistência Social, e mantém a criação do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, da nova redação e outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
Dos Princípios
Art. 1º A Política Municipal de Assistência Social, Aiuaba-CE, reger-se-á pelos seguintes princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Das Diretrizes da Assistência Social
Art. 2º A organização da Assistência Social, no Município de Aiuaba-CE, tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social e Política Nacional de Assistência Social:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas a esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
Dos Objetivos da Assistência Social
Art. 3º A Política Pública Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, objetivando:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
III - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
Dos Usuários da Assistência Social
Art. 4º- Constitui o público usuário da política de Assistência Social, os cidadãos e grupos de cidadãos que se encontre em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
I - Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade;
II – Perdas de ciclos de vida;
III – Que apresentem identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
IV – Que estejam em desvantagem pessoal resultante de deficiências;
V – Que sejam excluídos pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas;
VI – Pelo uso de substâncias psicoativas;
VII - Pelas diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, de grupos e de indivíduos;
VIII – Pela inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;
IX – Pelas estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
Das Estratégias da Assistência Social
Art. 5º A Política Municipal de Assistência Social, por meio do Poder Público, deverá adotar as seguintes estratégias:
I - Desenvolver da capacidade gestora do Sistema Municipal de Assistência Social, redesenhando o modelo de gestão e capacitando gestores, conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais;
II - Fortalecer os conselhos, conferências e fóruns de Assistência Social, como espaço de democratização e garantia de participação popular no controle social;
III - Efetivar de fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da Política Municipal de Assistência Social;
IV - Formar da Rede de Inclusão e Proteção Social;
V - Construir um Sistema de Informação com vistas à promoção de ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício da cidadania;
VI – Publicizar os padrões de qualidade estabelecidos para as políticas setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e portador de deficiência;
VII - Utilizar indicadores para a construção do Sistema de Avaliação e Impacto e Resultados da Política Municipal de Assistência Social;
VIII – Implantar o Departamento de Gestão do SUAS e Vigilância Socioassistencial;
IX – Elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assistência Social.
Da Gestão da Política Municipal de Assistência Social
Art. 6º A gestão da Política Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma descentralizada, participativa e com primazia da responsabilidade do Estado na sua condução que se explicita nas seguintes diretrizes:
I - Criação ou reestruturação do órgão da Assistência Social com capacidade técnica e gerencial adequadas à implantação do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social;
II - Estabelecimento e/ou revisão da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
III - Formulação do Plano Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada e participativa, que explicite prioridades, estratégias e metas da política municipal de assistência social, com acompanhamento sistemático e aprovação do pleno do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Pactuação Anual e Plurianual do Plano Municipal de Assistência Social com o Conselho Municipal de Assistência Social, que operacionalize as políticas e diretrizes da área social definidas em conjunto com a sociedade por intermédio das instâncias de controle social;
V - Comando Único, com funções de articulação intersetorial, formulação da política de assistência social e gestão de benefícios, serviços, programas e projetos próprios, como forma de evitar a superposição de ações, desperdício de recursos e potencializar a interlocução com a sociedade;
VI - Organização do Sistema de Municipal de Informações da Assistência Social com inclusão da Rede de Proteção Social;
VII - Formulação da Política Municipal para qualificação sistemática de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Social e dos trabalhadores da área social;
VIII - Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
IX - Destinação de Recursos Financeiros para o custeio e efetivação do pagamento de benefícios eventuais, com previsão orçamentária no PPA, LDO e Orçamento anual da Assistência Social;
X – Instituição de uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
XI – Implantação e coordenação do Sistema Municipal de Informação de Assistência Social, com divulgação ampla dos índices de gestão e do impacto social da execução de serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza e da Rede Municipal de Proteção Social.
Capítulo II
Das atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Art. 7 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade:
I - Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e não- governametais, no processo de desenvolvimento social do município;
II - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social;
III - Promover o fortalecimento das organizações não-governametais, como direito legítimo do exercício da cidadania;
IV - Implantar um sistema democrático e participativo de gestão e de controle social por meio dos Conselhos e das Conferências de Assistência Social realizadas a cada biênio;
V - Da publicização de dados e informações referentes às demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços de assistência social; de canais de informação e de decisão com organizações sociais parceiras, submetido a controle social, através de audiências públicas; mecanismos de audiência da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais; conselhos paritários de monitoramento de direitos socioassistenciais; conselhos de gestão dos serviços;
VI - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos conselhos afins, em suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, financeiros e humanos para o exercício democrático do controle social;
VII - Apoiar as associações comunitárias da zona urbana e rural e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida da população, no que tange as ações e finalidades da Política de Assistência Social;
VIII- Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem;
IX - Promover em conjunto com o Poder Público, nas três esferas de poder, ações para o estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da Assistência Social;
X - Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;
XI - Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;
XII - Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada, devido a desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;
XII - Promover o levantamento da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar as famílias aptas a integrar o programa habitacional;
XIV - Manter Banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;
XV - Promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de trabalho no município;
XVI - Estabelecer um sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de Assistência Social;
XVII - Fixar níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social;
XVIII – Promover articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social, integrando objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de assistência social;
XIX - Referenciar normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo do Sistema Municipal de Assistência Social;
XX – Implantar um Sistema ascendente de planejamento através do Plano Anual e Plurianual de Assistência Social que detalhem a aplicação da Política Municipal de Assistência Social, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXI – Promover a defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;
XXII – Implantar um sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais;
XXIII – Implantar um sistema de gestão orçamentária para sustentação da política de assistência social através do Orçamento Público, constituído de forma participativa, com provisão do custeio da rede socioassistencial, a partir do cálculo dos custos dos serviços socioassistenciais por elemento de despesa necessário para manter metodologia em padrão adequado de qualidade e quantidade, respeitando-se a transparência na prestação de contas e criando mecanismos de transferência direta do fundo;
XXIV - Criar um sistema de gestão de relações interinstitucionais, intersecretariais e intermunicipais, através de ações complementares, protocolos, convênios, fóruns de gestão, mecanismos de responsabilidade social, intercâmbio de práticas e de recursos;
XXV – Promover articulação interinstitucional entre competências e ações com os demais sistemas de defesa de direitos humanos, em específico com aqueles de defesa de direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, negros e outras minorias;
XXVI – Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde – SUS, através da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida, associada a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente de autonomia em particular nas situações de drogadição;
XXVII – Promover articulação interinstitucional de competências e ações complementares com o Sistema Nacional e Estadual de Justiça para garantir proteção especial a crianças e adolescentes nas ruas; em abandono; com deficiência; sob decisão judicial de abrigamento pela necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por ausência de condições familiares de guarda; aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes, para a aplicação de penas alternativas (prestação de serviços à comunidade) para adultos;
XXVIII - Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Educacional por intermédio de serviços complementares e ações integradas para o desenvolvimento da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de escolaridade e formação para o trabalho.
Capítulo III
Das atribuiçoes e estrutura regimental da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art.8º Das atribuições do (a) Secretário (a):
Assessorar diretamente, o (a) gestor (a) municipal nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria e da política da Assistência Social;
Articular-se com as demais Secretarias municipais, com vistas ao cumprimento de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos;
Coordenar e supervisionar a elaboração e execução dos programas, projetos e serviços da Secretaria, fixando objetivos de ação dentro das possibilidades de recursos humanos e financeiros e da realidade socioeconômica do município;
Orientar, gerir, acompanhar a execução dos programas de Assistência Social deliberadas no Plano Plurianual, referenciadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Articular a promoção e realização estudos e pesquisas para identificação de indicadores socioeconômicos, territoriais do município;
Articular a intersertorialidade da rede socioassistencial do município;
Dá suporte logístico e financeiro as Instancias de Controle Social da política da Assistência Social;
Gerenciar o fundo municipal de Assistência Social e zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado e os recursos oriundos do próprio município;
Fazer cumprir o plano de providencias, no caso de pendências e inadequabilidades do município junto ao SUAS, deliberado pelo CMAS e pactuado na CIB.
Art.9º Das atribuições do (a) Técnico (a) de Gestão:
Programar, supervisionar, elaborar e executar o monitoramento e avaliação de projetos na área da política de Assistência Social;
Elaborar o Diagnóstico Socioassistencial, o Plano Plurianual de Assistência Social, definindo ações, bem como projetos, programas, serviços e benefícios que visem à execução das ações da Política de Assistência Social e sua respectiva previsão orçamentária;
Reunir-se com o (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social para discussão e tomadas de decisões nos assuntos afins da Secretaria;
Elaborar, orientar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a Legislação vigente;
Participar de encontros, seminários, cursos, palestras e oficinas no que se refere às informações da Política de Assistência Social, socializando as informações com os demais trabalhadores (as) do SUAS no município;
Viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normas vigentes;
Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos beneficiários e familiares o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, quando da disponibilidade e existência desta no município;
Prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento federal, estadual e municipal da gestão da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art.10 Das atribuições da Coordenação de Gestão do SUAS e Vigilância Socioassistencial
Coordenar as ações de gestão do Sistema Único de Assistência Social, em âmbito municipal e em consonância com as determinações, orientações e normas previstas nas Legislações Federal e Estadual, existentes e as que venham a existir;
Assessorar a gestão municipal no tocante aos assuntos pertinentes a Política de Assistência Social, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento e execução do SUAS;
Monitorar e acompanhar as ações das Proteções Sociais existentes no município, dando o suporte legal e técnico necessários;
Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas, pelas referidas unidades para inserção nos respectivos equipamentos e ou serviços;
Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa especifica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
Analisar, tabular e estruturar em relatórios, diagnósticos e outros documentos, as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e as necessidades de proteção da população, no que concerne á Assistência Social a às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta;
Formular e a implantar sistemas de monitoramento, de avaliação e de informação, em assistência social;
Criar sistema oficial de informação que possibilite a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social; a transparência; o acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a implementação da Política Municipal de Assistência Social;
Implantar gerência para acompanhamento dos planos de monitoramento e avaliação do Sistema Municipal de Assistência Social, que deverá ser coordenada por servidor efetivo da área social qualificado para o exercício da função e que tenha currículo submetido à aprovação do pleno do Conselho Municipal de Assistência Social, que deverá estabelecer critérios para escolha do postulante ao cargo, de acordo com as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos;
Implantar políticas articuladas de informação, monitoramento e avaliação que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social, das ações realizadas e da utilização de recursos, favorecendo a participação, o controle social e uma gestão otimizada da política.
Construir indicadores de impacto, implicações e resultados da ação da política e das condições de vida de seus usuários;
Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que deve ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da conseqüente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial- PSE e de benefícios e ao tipo, ao volume e á qualidade das ofertas disponíveis e efetivas á população;
Utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil da população vulnerável e estimar a demanda potencial dos serviços de PSB e PSE e sua distribuição no território;
Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
Estabelecer com base nas normativas existentes com as demais áreas técnicas, padrões de referencia de avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores.
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Aiuaba-CE organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II- Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo Único: fica previsto em Lei a implantação dos serviços de Proteção Social Especial, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.
Art. 12 A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único: O PAIF deve ser ofertado no território de abrangência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, assim como em suas dependências físicas, em conformidade com prévio planejamento por parte da equipe técnica de referência e gestão municipal.
Art. 13 A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Art. 14 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela Rede Socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto Socioassistencial.
§1º Considera-se rede Socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Seção II
Das Instâncias de Controle Social da Política de Assistência Social e Principais das Instâncias de Controle Social de Assistência Social
Art. 15 Compõem até a presente data as Instâncias de Controle Social, inseridas na Política de Assistência Social no município:
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Conselho Municipal da Mulher;
Parágrafo Único: outros Conselhos que componham a politica da Assistência Social, e que venham a existir deverão ser inseridos na estrutura organizacional da Secretaria, sem que haja alteração desta legislação, salvo em caso de extrema necessidade.
Art. 16 Os Conselhos Municipais inseridos na Política de Assistência Social tem como principais atribuições:
I – Deliberar, fiscalizar e serem consultados acerca da execução da Política Municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas nas Conferências Municipais;
II – Deliberar acerca do PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social anualmente,
III - Apreciar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos;
IV – Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, que inclui entidades governamentais e não governamentais, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da LOAS).
Capítulo IV
Das atribuições e prerrogativas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Seção I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 17 O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único: O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei Federal nº 8.742/93, fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
Seção II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 18 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III. Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);
VIII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
XIII. Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.
XVIII. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação.
XIX. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.
XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
XXI. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
XXII. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
Seção III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 19 O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes dos segmentos da sociedade civil na titularidade do Conselho, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com a escolha da presidência do CMAS, definida em votação aberta, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% mais 1 de seus membros.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho.
§ 3º. Em se tratando de renúncia do presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade (Governamental ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio.
§4º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 20 Comporão o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, os representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
I. Secretaria de Assistência Social: 01 titular, 01 suplente.
II. Secretaria de Saúde: 01 titular, 01 suplente.
III. Secretaria de Educação: 01 titular, 01 suplente.
IV. Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Juventude: 01 titular, 01 suplente.
V. Secretaria de Finanças: 01 titular, 01 suplente.
VI. Secretaria de Administração e Planejamento: 01 titular, 01 suplente.
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º. Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 21 Os órgãos não governamentais serão representados pelos seguimentos:
I. Entidades e ou organizações de Assistência Social: 02 titulares, 02 suplentes.
II. Dos usuários e ou de organização de usuários da Assistência Social: 02 titulares, 02 suplentes.
III. Dos trabalhadores do SUAS: 02 titulares, 02 suplentes.
Art. 22 A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não governamentais, poderá ocorrer sob a forma de Fórum de Entidades e ou por indicação direta dos seus representantes.
Parágrafo Único: Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências ser justificadas.
Art. 24 O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo único: As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 25 O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 26 O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões
Art. 27 No início de cada nova gestão, serão realizadas o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiras/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 28 Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 29 O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V. Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.
Art. 31 Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I. Sejam assíduos às reuniões;
II. Participem ativamente das atividades do Conselho;
III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX. Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XIII. Mantenha-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Capítulo V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 33 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção I
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 34 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e Conferências de Assistência Social.
Art. 35 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção II
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 36 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
Capítulo VI
Do Financiamento e Gestão dos Recursos da Assistência Social da Assistência Social
Art. 37 O financiamento da Assistência Social, no Município de Aiuaba-CE, dar-se-á da seguinte forma:
I – O Poder Executivo Municipal deverá investir, no mínimo, 3% (três por cento), do total da arrecadação anual, do Município de Aiuaba-CE, no Fundo Municipal de Assistência Social, em face da extrema relevância de, efetivamente, instituir-se o cofinanciamento, em razão da demanda e exigência de recursos, para a execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 38 A gestão dos recursos terá como referência os Planos Anual e Plurianual de Assistência Social, e será acompanhada sistematicamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de demonstrativos orçamentários trimestrais, sem prejuízo dos órgãos de controle interno e externo.
Seção I
DOS SERVIÇOS
Art. 39 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 40 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção III
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 41 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 43 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 44 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 45 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - Elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 47 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único: Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 49 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 50 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 51 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 52 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 52 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Capítulo VIII
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 53 O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado anualmente e será pactuado com o Conselho Municipal de Assistência Social, devendo conter, entre suas metas:
I – A Reestruturação da Secretaria de acordo com as diretrizes da NOB 2012;
II - A Reorganização do Sistema Municipal de Assistência Social de acordo com o Sistema Único de Assistência Social;
III - Previsão de Financiamento para sustentabilidade do Sistema de no mínimo 3% (três por cento), do total da arrecadação municipal;
IV - Apoio técnico e financeiro a serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza em âmbito nacional;
V - Política de Recursos Humanos em conformidade com a NOB RH de 2004;
VI - Ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social com previsão de recursos alocados no Orçamento Municipal (LDO);
VII - Apoio a eventos, fóruns e conferencias da assistência social e áreas afetas, com destinação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - Criação da Rede Municipal de Proteção Social;
IX - Ações de Proteção Social a partir de demandas regionalizadas através dos Centros de Referência de Assistência Social;
X - Construção e manutenção dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza.
XI - Parcerias com universidades e núcleos de ensino e pesquisa e organizações congêneres para o desenvolvimento de estudos e pesquisas afetas a área da Assistência Social;
XII - Pactos regionais para programas de enfrentamento a pobreza;
XIII - Elaboração e publicização de indicadores e padrões sociais de qualidade para as políticas setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e portador de deficiência.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art. 54 A presente Lei, será regulamentada e complementada por meio de Decreto de Lei.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aiuaba -CE, 14 de setembro de 2021.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:973DE625