ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N.º 003/2026/PGMI

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SIGILOSA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, o Senhor Francisco Edmilson Alves Araujo Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092, de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

 

CONSIDERANDO a requisição formalizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará por meio do Ofício n.º 419/2026/5ª PmJIGU (fls. 52), autuado no Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001271-7;

 

CONSIDERANDO a representação formalizada no Ofício nº 13/2026 pela Presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 52);

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apurar com reserva e profundidade eventuais repercussões, desdobramentos e reflexos de condutas no âmbito do setor de arrecadação municipal, resguardando-se a eficácia dos trabalhos e o interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, em caráter estritamente sigiloso, para a apuração de supostas consequências, repercussões e desdobramentos administrativos de atos praticados no âmbito do setor de arrecadação municipal, com esteio nas informações documentadas no Ofício nº 13/2026 (fls. 52) e no Ofício nº 419/2026/5ª PmJIGU do Ministério Público do Estado do Ceará (fls. 52).

 

Art. 2º A sindicância terá por finalidade a averiguação preliminar e minuciosa dos fatos sob investigação e o levantamento de eventuais impactos administrativos, observando-se a legalidade, o resguardo das informações e os princípios constitucionais correlatos.

 

Art. 3º A condução dos trabalhos caberá à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, sob a presidência do servidor Marcos de Araújo Campos.

 

Art. 4º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a todos os livros, sistemas, planilhas fiscais e documentos pertinentes à arrecadação municipal, podendo colher informações, requisitar dados, tomar depoimentos e praticar os demais atos instrutórios que se fizerem necessários à elucidação das questões postas sob investigação.

 

Art. 5º Em virtude da natureza reservada da matéria e para a garantia da eficácia das apurações, o presente procedimento tramitará sob regime de sigilo estrito, restrito o acesso aos autos aos membros designados da Comissão e às autoridades com competência decisória e correicional correlatas.

 

Art. 6º A Comissão ora encarregada terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da expedição desta Portaria, para ultimar os trabalhos investigativos e apresentar relatório conclusivo, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Municipal nº 2.092/2014.

 

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Iguatu/CE, 09 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO

Procurador-Geral do Município de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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