ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2023-GAB, 01 DE JUNHO DE 2023.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel urbano, localizado na Rua Cesário Costa, s/n, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, com a respectiva descrição da área: Norte: Ao Norte, partindo do ponto P01 ao ponto PO2, medindo 43,80m. Coordenadas: P01-286465,332 E 9573374,507 N. Leste: Ao Oeste, partindo do ponto P02 ao ponto P03, medindo 71,80m. Coordenadas: P02 - 286509,077E 9573372,307 N. Coordenadas: Sul: Ao Sul, partindo do ponto P03 ao ponto PO4, medindo 43,80m. P03 -286505,470 E 9573300,598 N. Coordenadas: Oeste: Ao Oeste, partindo do ponto P04 ao ponto PO1, ponto inicial da descrição deste perimetro, medindo 71,80m. P04-286461,726E 9573302,798 N. Confrontações Norte: Ao Norte, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves. Leste: Ao Leste, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves Sul: Ao Sul, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves. Oeste: Ao Oeste, confrontando com a Rua Cezário Cunha. Área do terreno: 3.144,81m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção de 1 (uma) Areninha.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 01 (primeiro) de junho de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:974E0993