ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 769/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono sanciono e promulgo seguinte lei:

 

Art. 1º-Fica o município de Mombaça, CE, , AUTORIZADO a doar uma área com 33.805,00m² registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mombaça, sob a Matrícula Imobiliária nº 4.485, do Livro 2-N , fls 253 R2, “Terreno situado no Sítio São Francisco, CE-363 – (PRÓXIMO AO SITIO RECREAÇÃO) Estrada Carroçavel que Liga Mombaça a Senador Pompeu no município de Mombaça-Ceará, medindo de forma irregular: formando um polígono irregular de área total de 33.805,00m2, cuja poligonal é a seguinte: rumo NORTE: do ponto E01 ao ponto E2 com distância de 170m, confrontando com ESTRADA VICINAL QUE LIGA CE 363 À SÍTIO LAGOA DA CRUZ MARGEANDO COM OS LIMITES DA PROPRIEDADE DE JAIRO SECUNDINO DE SOUSA, ainda seguindo rumo NORTE: do ponto E2 ao ponto E3, com distância de 32,68m, confrontando com ESTRADA VICINAL QUE LIGA CE 363 À SÍTIO LAGOA DA CRUZ MARGEANDO COM OS LIMITES DA PROPRIEDADE DE JAIRO SECUNDINO DE SOUSA; rumo LESTE: do ponto E3 ao ponto E4, com distância de 157,OOm, limitando-se por divisa com a propriedade de MARIA ELIED ANDRADE EVANGELISTA; rumo SUL: do ponto E4 ao ponto E5, com distância de 200,OOm, limitando-se por divisa com a propriedade de ESPÓLIO DE FLORIANO POMPEU SOUSA; rumo OESTE: do ponto E5 ao ponto El, com distância de 170,OOm, limitando-se por divisa com a CE-363 (Estrada vicinal que liga Mombaça à Senador Pompeu), chega-se ao E01, fechando assim a poligonal", ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, inscrito no CNPJ nº 10.744.098/0001-45, sediada na Av. Jorge Dumar, nº 1703, Bairro Jardim América,CEP: 60410-426

Fortaleza – Ceará..

 

Art. 2º– Na escritura respectiva, o Governo Federal, se obrigará a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei, ou seja, construção de um campus do Instituto federal de Educação do Ceará – IFCE no terreno mencionado.

 

Parágrafo único: o Governo Federal terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início aos projetos de construção em comento, e, de 04 (quatro)anos para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente;

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mombaça, em 04 de SETEMBRO de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:9752ED03