ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 201/2026
DECRETO Nº 201/2026 ORÓS-CE, 24 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O FERIADO NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73 de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao art.18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará, sendo o Estado pioneiro na abolição da escravatura;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de decretar feriado por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do Município de Orós-CE;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Feriado Municipal o dia 25 de março de 2026 (quarta-feira), Data Magna do Estado do Ceará, em todas as repartições públicas municipais, empresas privadas, comércio, sociedades de economia mista e congêneres.
Art. 2º. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídos das disposições do presente Decreto e funcionarão através de estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela respectiva Secretaria a que estejam subordinados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:977D25A6