ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.556
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO TABOQUINHA E MAMOEIRO, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarado e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO TABOQUINHA E MAMOEIRO - ACAFSTM, inscrita no CNPJ sob o nº 09.596.252/0001-08, fundada em 27/05/2008, com sede no Sítio Taboquinha, S/N, às margens da BR 116, associação de sociedade civil, sem fins econômicos e lucrativos, que foi instituída com a finalidade principal de Defender, apoiar e desenvolver ações e projetos nas áreas de incentivo a agricultura familiar, conforme Lei Federal 11.326 de 24 de Julho de 2006, dentro das linhas da ação social, Educacional, Cultural e artística, promovendo a reinserção e tendo como público-alvo o agricultor familiar (família, homem, mulher, criança, adolescente, e idoso) e em especial os que se encontra em situação de risco social;
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO TABOQUINHA E MAMOEIRO – ACAFSTM fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:978D59E8