ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 14.08.03/2026

Ementa:Dispõe sobre o cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0002720-87.2018.8.06.0123, declara a anulação/revogação do ato de remoção e determina a lotação do servidor em seu local de origem.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDOa decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos autos da Ação Ordinária nº 0002720-87.2018.8.06.0123, que declarou a nulidade do ato de remoção do servidor público;

 

CONSIDERANDOa obrigação da Administração Pública de dar estrito e imediato cumprimento às ordens emanadas pelo Poder Judiciário, bem como o poder-dever de autotutela administrativa;

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR/TORNAR SEM EFEITO, em estrito cumprimento à ordem judicial exarada nos autos do Processo nº 0002720-87.2018.8.06.0123, o ato administrativo materializado pelo Ofício nº 136/2018 e pela Portaria nº 070/2018, que determinou a remoção ex officio do servidor público municipal.

 

Art. 2º DETERMINARa imediata reintegração e lotação definitiva do servidorJOSÉ AUGUSTO FLORÊNCIO, titular do cargo efetivo deProfessor, matrícula nº2358, em suaunidade de lotação e turno de origem.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Meruoca/CE, aos 14 de agosto de 2026.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito do Município de Meruoca 


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:97A102AB