ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 14.08.03/2026
Ementa:Dispõe sobre o cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0002720-87.2018.8.06.0123, declara a anulação/revogação do ato de remoção e determina a lotação do servidor em seu local de origem.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOa decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos autos da Ação Ordinária nº 0002720-87.2018.8.06.0123, que declarou a nulidade do ato de remoção do servidor público;
CONSIDERANDOa obrigação da Administração Pública de dar estrito e imediato cumprimento às ordens emanadas pelo Poder Judiciário, bem como o poder-dever de autotutela administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR/TORNAR SEM EFEITO, em estrito cumprimento à ordem judicial exarada nos autos do Processo nº 0002720-87.2018.8.06.0123, o ato administrativo materializado pelo Ofício nº 136/2018 e pela Portaria nº 070/2018, que determinou a remoção ex officio do servidor público municipal.
Art. 2º DETERMINARa imediata reintegração e lotação definitiva do servidorJOSÉ AUGUSTO FLORÊNCIO, titular do cargo efetivo deProfessor, matrícula nº2358, em suaunidade de lotação e turno de origem.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Meruoca/CE, aos 14 de agosto de 2026.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito do Município de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:97A102AB