ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 831 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº 92002175187 SSP/CE inscrito no CPF sob o nº 532.403.243-34, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 831, de 31 de Dezembro de 2013 – Dispõe sobre à alteração das Leis Municipais de Nº 804/2013 e 824/2013, que tratam do parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias e utilização de recursos previdenciários pelo município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos Servidores Público de Santa Quitéria – IPESQ, na forma que indica e da outras providências.O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 31 de dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:97A4ABFC