ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A LEI 230/2021

ERRATA A LEI 230/2021

Tendo em vista erro material, somente na publicação da Lei Municipal nº. 230/2021, de 27 de setembro de 2021 (publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 30/09/2021, edição 2797), uma vez que constou o texto do projeto original apresentado e não o do Substitutivo aprovado e que teve alterações no quadro constante do art. 1º.

A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação.

Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº. 230/2021 de 27 de setembro de 2021, segue com as devidas correções:

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 230/2021 OROS-CE, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA- FMC

0702.13.392.1303.2 – MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.017/2020 – ALDIR BLANC

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTISTICAS CIENTÍFICAS, DESPORTISTA E OUTRAS

R$ 132.000,00

TOTAL

 

R$ 132.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 27 DE SETEMBRO DE 2021.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:97AFFF53