ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.751, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), criando as seguintes dotações:
25.03 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.541.0010.1 167 – Implantação de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos – modelo UTC-25
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1754000000 |
739.129,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1754000000 |
6.351.553,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1754000000 |
4.850.944,00 |
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TOTAL |
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11.941.626,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de Operação de Crédito, previstos no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, Em 05 de Setembro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:97B013B7