ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1083/2017

LEI Nº 1083/2017, 08 DE JUNHO DE 2017

 

“Dispõe sobre a fixação da Data-Base dos servidores Agentes de Trânsito e Transporte e dá outras providências”.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu GADIEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica fixado 01 de junho de cada ano como Data-base para revisão dos salários, demais remunerações e outros assuntos inerentes a carreira dos servidores ocupantes de cargos de Agentes de Trânsito e Transporte do Município de São Benedito, sujeitos à Lei nº 998/2016, de 04 de fevereiro de 2016 (Plano de Cargos e Carreira e Remuneração – PCCR).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, 08 de Junho de 2017

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito de São Benedito


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:97E4CDD4