ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 302/2026 – GP
16 de Abril de 2026
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, celeridade e controle na execução das despesas públicas no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o Secretário Municipal é responsável pela gestão da respectiva pasta;
RESOLVE:
Art. 1º - DELEGAR ao Senhor Antônio Gleison Batista Bezerra, inscrito no CPF nº 008.241.563-31, ocupante do cargo de Secretário de Serviços Públicos do Município de Ibaretama-CE, a competência para atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 2º - A delegação de que trata esta Portaria compreende a prática de todos os atos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria, especialmente:
I – autorizar despesas;
II – assinar empenhos, liquidações e ordens de pagamento;
III – firmar contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres;
IV – homologar processos licitatórios e ratificar dispensas e inexigibilidades, nos termos da legislação vigente;
V – praticar demais atos administrativos necessários ao pleno funcionamento da Secretaria.
Art. 3º - O ordenador de despesas responderá diretamente pelos atos praticados no exercício da competência ora delegada, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 16 de Abril de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:97E55E9E