ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 499/2013 DE 15 DE JULHO DE 2013.

Modifica a lei nº353/2009, de 20 de janeiro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica modificado o artigo 2º da LEI Nº353/2009, de 20 de janeiro de 2009, nos itens abaixo especificados:

 

Art. 2º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais médicos da Unidade Mista de Saúde, remunerado da seguinte forma:

 

Final de Semana: das 19h de sexta-feira às 07h da segunda-feira:

I – Médico plantonista – 24h: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por plantão;

II – Médico Plantonista – 12h: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por plantão.

Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 19h da sexta-feira:

I – Médico plantonista – 24h: R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por plantão;

II – Médico Plantonista – 12h: R$ 1.000,00 (mil reais) por plantão.

 

Art. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de Julho de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 15 dias do mês de julho de 2013.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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