ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.° 123/97
EMENTA: Dispõe sobre a criação e instituição do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento e aplicação das ações de educação, executadas e/ou coordenadas pela Secretaria de Educação do Município.
Art. 2°- O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO será subordinado diretamente à Secretaria de Educação do Município, movimento sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Parágrafo único – Os recursos financeiro depositados em conta corrente do Fundo serão movimentados conjuntamente pelo Secretário de Educação do Município e Prefeito Municipal.
Art. 3° - São receitas quem compõe o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I -As transferências oriundas do Orçamento da União, conforme disposto na
Legislação federal;
II – As transferências oriundas do Orçamento do Estado do Ceará, conforme disposto na legislação estadual;
III- Os recursos alocados pelo Município, conforme disposto na legislação municipal;
IV- As transferências oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme disposto na Lei federal n°. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
V- Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras:
VI – As doações em espécie feitas diretamente ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo e outras que vieram a ser incorporadas, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial e exclusiva do Fundo a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito oficial.
Art. 4° - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO espelhará as políticas governamentais para a educação, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais princípios legais.
Art. 5° - As despesas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO constituir-se-ão de:
I- Financiamento total ou parcial de programas de educação, desenvolvidos pela Secretaria e Educação do Município:
II- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal da administração direta do Município que participam da execução das ações previstas;
III-Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público privado para execução de programas ou projetos específicos no setor de educação:
IV- Outras despesas com pagamento, custeio e investimentos necessários para o desenvolvimento de programas educacionais no âmbito do Município, previamente autorizados pelas instâncias legítimas e que estejam de acordo com os preceitos e requisitos exigidos em lei.
Art. 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir as despesas com a implantação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 7°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições que lhe são contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 de junho de 1997.
DR. ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:97E8E82A