ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que o dia 29 de junho é data consagrada às comemorações de São Pedro e São Paulo, Apóstolos, de grande relevância religiosa e cultural para o município de Abaiara-CE;

 

CONSIDERANDO a tradição do município de celebrar referida data com festividades populares e religiosas de expressivo valor identitário para a comunidade local;

 

CONSIDERANDO a conveniência de permitir a participação dos servidores municipais e de suas famílias nas comemorações alusivas à data;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE.

 

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza essenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 25 de junho de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:97E94C14