ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.307, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.879, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 20 (vinte) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – 10 (dez) representantes dos órgãos municipais, a saber:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Gabinete, ou da Secretaria de Governo, ou da Secretaria da Fazenda;

i) 01 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

j) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

 

II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos nos seguintes segmentos:

a) 04 (quatro) representantes das pessoas com deficiência;

b) 03 (três) representantes de entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou direitos humanos;

c) 02 (dois) representantes de núcleos de pesquisa de entidades de ensino;

d) 01 (um) representante de famílias atípicas.

 

§ 1º Os membros mencionados no inciso I deste artigo serão indicados pelos gestores do órgão ao qual estejam vinculados.

 

§ 2º Os membros mencionados no inciso II deste artigo serão escolhidos por voto direto, no Fórum Municipal da Sociedade Civil, que será convocado com ampla divulgação.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

 

 

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


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Kelyson Eduardo Alves Batista
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