ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 10.08.002/2026

Dispõe sobre a renovação da cessão da servidora pública municipal Antônia Isalene Rocha ao Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do Convênio nº 096/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ, OZIRES ANDRADE PONTES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no art. 30, inciso II, alínea “a”,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº 096/2026 entre o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, e o Município de Massapê, cujo objeto consiste na cessão de servidores públicos municipais efetivos para o desempenho de atividades junto ao órgão cessionário;

CONSIDERANDO que o referido Convênio possui vigência de 60 (sessenta) meses, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará, ocorrida em 21 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos prestados pela servidora junto às Promotorias de Justiça da Comarca de Massapê;

RESOLVE:

Art. 1º RENOVAR A CESSÃO da servidora pública municipal ANTÔNIA ISALENE ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 156, integrante do quadro de pessoal do Município de Massapê, para continuar exercendo suas atividades junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente nas Promotorias de Justiça da Comarca de Massapê/CE.

Art. 2º A renovação da cessão observará integralmente as disposições do Convênio nº 096/2026, permanecendo o ônus relativo à remuneração, aos encargos previdenciários e às demais obrigações funcionais da servidora sob a responsabilidade do Município de Massapê, cabendo ao Ministério Público do Estado do Ceará o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos do referido instrumento.

Art. 3º A cessão fica renovada pelo período correspondente à vigência do Convênio nº 096/2026, com término previsto para 20 de setembro de 2031, ressalvadas as hipóteses de revogação, rescisão ou extinção antecipada previstas no instrumento convenial e na legislação aplicável.

Parágrafo único. A permanência da servidora à disposição do órgão cessionário fica condicionada à observância das disposições do Convênio nº 096/2026, inclusive quanto à jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais e às demais condições estabelecidas para a cessão.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua homologação pelo Ministério Público do Estado do Ceará, observadas as disposições do Convênio nº 096/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ/CE, Data da assinatura digital.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal de Massapê


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:97EE7C2D