ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 021/2007, 28 DE SETEMBRO DE 2007

Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei Municipal nº 061/89, de 21 de março de 1989, acrescenta-lhe os incisos I e II e alíneas, e dá outras providências.

 

O Dr. Teodomiro Soares Sampaio, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 14 de Setembro de 2007 o Projeto de Lei n° 022/2007, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 9º "caput" da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I e II e suas alíneas:

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será constituído por 12 (doze) conselheiros e seus suplentes, que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, sendo:

 

I — Representantes do Poder Público:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.

 

II — Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante da Classe Empresarial do Comércio;

b) 01 (um) representante da Classe Empresarial da Indústria;

c) 01 (um) representante da Federação das Associações Comunitárias;

d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

e) 01 (um) representante dos Grêmios Estudantis;

f) 01 (um) representante de Igrejas.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim (CE) em 28 de Setembro de 2007

 

DR. TEODOMIRO SOARES SAMPAIO

Prefeito Municipal de Jardim

 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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