ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 021/2007, 28 DE SETEMBRO DE 2007
O Dr. Teodomiro Soares Sampaio, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 14 de Setembro de 2007 o Projeto de Lei n° 022/2007, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 9º "caput" da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I e II e suas alíneas:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será constituído por 12 (doze) conselheiros e seus suplentes, que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, sendo:
I — Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.
II — Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante da Classe Empresarial do Comércio;
b) 01 (um) representante da Classe Empresarial da Indústria;
c) 01 (um) representante da Federação das Associações Comunitárias;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 (um) representante dos Grêmios Estudantis;
f) 01 (um) representante de Igrejas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim (CE) em 28 de Setembro de 2007
DR. TEODOMIRO SOARES SAMPAIO
Prefeito Municipal de Jardim
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:97FBA26F