ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 462/2026

Portaria Nº 462/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/09/2026, com a finalidade de participação em agenda institucional na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, junto ao Gabinete do Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, para tratar da articulação e viabilização da realização da ALECE Itinerante no município de Icapuí, com o objetivo de aproximar os serviços do Poder Legislativo da população, ampliar o acesso às ações de cidadania e viabilizar, entre outros serviços, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos moradores do município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Icapuí – Ceará, 03 de setembro de 2026.

 

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Tatiana Rebouças da Silva
Código Identificador:97FF159B